APELAÇÕES CRIMINAIS - DECISÃO QUE CONDENA POR ROUBO TENTADO E PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS TENTADOS - CONEXÃO CARACTERIZADA - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO NULA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO, PREJUDICANDO O RECURSO DEFENSIVO - 1. Não havendo dúvida de que um delito foi praticado para conseguir impunidade em relação ao delito anterior, caracterizada está hipótese de conexão, a teor do art. 76, II, do CPP. - 2. Nos termos do art. 78, I, do CPP, "no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri". - 3. Na fase de admissibilidade da acusação, não pode o Magistrado pronunciar o réu pelo crime doloso contra a vida e, no mesmo contexto processual, condená-lo ou absolvê-lo da imputação...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Varas Criminais - Crime permanente - Natureza relativa da regra de competência prevista no artigo 70, capuf, do CPP - Inobservância do prazo legal, previsto no artigo 108 do CPP, para a declinatória - Inteligência do disposto nos artigos 71 e 83 do CPP - Prorrogação da competência, firmada pela prevenção - Competência do Suscitado .
... estes autos de Conflito de Jurisdição n° 990.09.366912-9, da Comarca de São Bernardo d...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E 29, CAPUT, ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 29, CAPUT, E ART. 157, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. I - IRRESIGNAÇÃO DE A.S.. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. Na espécie, feita a aferição quanto aos elementos coligidos resulta, no diapasão do que foi apreendido pelo Juízo a quo, que a pronúncia do ora recorrente A.S. erige-se em imperativo, visto que à negativa de autoria esboçada, exsurgiu o depoimento da vítima e de seu colega, havendo, pois, plausibilidade para o teor acusatório. Deve-se partir, portanto, da idéia de que se está na fase de aferição da conveniência ou não da pronúncia, lembrando-se que e...
... do júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência (absoluta) do j...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGO 252, I, CPP. IMPARCIALIDADE. Versando a controvérsia sobre impedimento de magistrado, nos termos do artigo 252, I, do CPP, não se configura o conflito negativo de competência, por se tratar de tema afeito à imparcialidade do Juiz e não a dado meramente objetivo, como disposto no art.114, do CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (Conflito de Jurisdição Nº 70031218886, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 12/08/2009)
...(Conflito Negativo de Competencia Nº 71001667849, Turma Recursal Criminal, Turmas R...
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 384 DO CPP. - No que pertine à competência, o raciocínio expresso na sentença é bastante plausível na remissão que faz ao art. 87 do CPC, analogia permitida pelo art. 3º do Estatuto Processual Penal. Tal dispositivo legal prega que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, não devendo ser consideradas modificações de fato ou direito ocorridas posteriormente (perpetuactio jurisdictione). Assim, a desconsideração da imputação do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, e o restabelecimento da classificação original (feitas em sentença, é digno de nota), não ensejariam a nulidade do processo, uma vez que a competência teria sido prorrogada para o julgamento. Precedentes do STJ. - Ausente infração ao ...
JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - JULGAMENTO PELO JUIZ-PRESIDENTE DOS CRIMES CONEXOS - NULIDADE INSANÁVEL - VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - Sendo o questionário formado por mais de uma série, e todas correspondendo a crimes da competência originária do Júri, a desclassificação operada na primeira série, para delito da competência de juiz singular, não importará na interrupção da votação das séries seguintes, não tendo aplicação o disposto no art. 482, § 2º, do CPP, sobretudo porque no concurso entre a competência do Júri e a de órgão da Jurisdição comum prevalece a competência do Júri. Concedida a desclassificação em uma das séries, deve-se prosseguir na votação para que os jurados decidam também sobre as demais crimes. ...
'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSPORTAR: CARÁTER PERMANENTE DA INFRAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROVA BASEADA EM COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA: MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. Cuidando-se de infração permanente que, além da sua repercussão por configurar crime contra a saúde pública, foi perpetrada em diversos territórios abrangidos por mais de uma jurisdição, faz-se aplicável a regra ínsita no art. 71, do CPP, firmando-se a competência pela prevenção. 2. Por ser o transporte ilícito de entorpecente delito de caráter permanente, consuma-se o crime desde quando se inicia o ato de transportar e não somente quando da apreensão da droga. 3. Também por ser...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes manifestações antagônicas de dois ou mais Juízos acerca de suas competências. Precedentes. No caso dos autos, não restou configurada qualquer manifestação dos Juízos apontados como suscitados para firmar ou negar suas competências. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a competência de um juízo processante (art. 108 do CPP). Agr...
..., que, por se tratar de jurisdição imprópria (extensiva), as medidas liminares, de ...
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 76, III, DO CPP - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS POR CONVENIÊNCIA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, ART. 81, ''CAPUT'', DO CPP - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. Havendo uma ligação entre os crimes de tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes, determina-se a reunião no mesmo processo, a fim de que sejam julgados pelo mesmo Juiz, diante do mesmo compêndio probatório, evitando-se decisões contraditórias. 2. A conexão que se apresenta nos autos é instrumental, em que a prova de u...
..., desde logo, conflito negativo de jurisdição, acaso houvesse discordância (f. 62-v à 65). Dev...
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