EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de apelação. Não se pode exigir que todas as matérias sejam abordadas em contrarrazões de apelação, porque, em determinadas situações, como a dos autos, falta interesse à parte na impugnação expressa, diante da procedência dos embargos à execução fiscal em primeiro grau de jurisdição, por um dos fundamentos ventilados na petição inicial. Precedente: "Julgada procedente a ação, com o acolhimento...
Representação. Terracap. Não Conhecimento. - Os Representantes Da União Nos Conselhos De Administração e Fiscal Da Terracap Não Se Submetem À Jurisdição Do Tcu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG NÃO APRECIADO EM 1º GRAU. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não tendo ocorrido o exame do pedido de concessão do benefício da AJG em primeiro grau, deve o agravo de instrumento interposto ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES FORMULADAS EM SEDE RECURSAL NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de questões formuladas em sede de agravo de instrumento não analisadas na decisão agravada, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. EXECUÇÃO FISCAL. PREDIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO...
TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a adesão. A Lei 9.964/2000, no seu art. 5º, estabelece as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica que aderiu ao REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, deixando de contemplar a situação de verificação superveniente de pendência de recurso administrativo relativo a crédito tributário inse...
... apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica opta...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE. - Na espécie, a Juíza da 14ª Vara Federal de Minas Gerais remeteu os autos para julgamento na Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG ao fundamento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte não é a autoridade legítima para figurar no polo passivo da relação processual do Mandado de Segurança, condição processual que deve ser ocupada pela autoridade fiscal com jurisdição no Município de Sete Lagoas em razão da localização do imóvel rural onde se realiza a produção rural objeto da contribuição previdenciária impugnada. - Não pode o Juiz substituir de ofício a autoridade coatora, apontada, equivocadamente, na ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A União propôs, em 2003 e em Juízo Cível, Execução Fiscal da dívida ativa contra a microempresa, em razão de multa por infração de dispositivo da CLT. Ulteriormente, pediu o arquivamento do processo sem baixa. A sentença, de 2006, indeferiu o pedido e julgou a execução extinta sem resolução do mérito. Interposta a apelação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Nesse ínt...
.... 6. O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para com...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
... estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariame...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG NÃO APRECIADO EM 1º GRAU. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não tendo ocorrido o exame do pedido de concessão do benefício da AJG em primeiro grau, deve o agravo de instrumento interposto ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES FORMULADAS EM SEDE RECURSAL NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de questões formuladas em sede de agravo de instrumento não analisadas na decisão agravada, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. EXECUÇÃO FISCAL. PREDIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. AUTARQUIA FEDERAL. JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 15, I, DA LEI N. 5010/66. ART. 109, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRF4 PARA APRECIAÇÃO DO APELO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036235059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
...crea. autarquia federal. jurisdição delegada. art. 15, I, da lei n. 5010/66. art. 109,...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes manifestações antagônicas de dois ou mais Juízos acerca de suas competências. Precedentes. No caso dos autos, não restou configurada qualquer manifestação dos Juízos apontados como suscitados para firmar ou negar suas competências. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a competência de um juízo processante (art. 108 do CPP). Agr...
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