Jurisdicao Inferior

• Acórdão nº 27148 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - DELIBERAÇÃO NEGATIVA QUE, EMANADA DO CNJ, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A MAGISTRADO DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - IM...

• Acórdão nº 851840 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daque...

• Acórdão nº 493619 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tend...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-55.2004.5.15.0033 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. A jornada de trabalho dos professores, consoante o previsto no artigo 318 da CLT, está limitada a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. Portanto, o que ultrapassar o montante é considerado serviço extraordinário o qual, por fo...

... a convocação de magistrados de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância ...

• Acórdão nº 27712 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO - Sendo o valor atribuído à condenação inferior a 60 vezes o salário mínimo, a decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do disposto no art. 475 do CPC e da Súmula n. 303, item I, alínea “a”, do TST. Recurso não provido. JUSTA CAUSA - DESÍDIA - Tendo a justa causa decorrente de desídia sido atrelada a um fato único, este deve ser cabalmente provado sob pena de reversão em dispensa sem justa causa. Recurso provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Existindo contrato de prestação de serviços e tendo o tomador sido beneficiado com o trabalho do reclamante, sem zelar pelo cumprimento das obrigações pela tomadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela integralidade do crédito. Inteligência da Súmula nº 331, item IV a VI, do T...

• Acórdão nº 804225 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA FUNDADA NOS §§ 2º E 3º DO ART. 543-B DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO (“AGRAVO REGIMENTAL”), DESSA MODALIDADE RECURSAL, PARA JULGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 70037324720 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70037324720, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 09/02/2011)

... sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09). Sendo assim, e...

• Acórdão nº 2006/0114846-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Outubro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Na hipótese de execução com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é dispensável o duplo grau de jurisdição de que trata o artigo 475, § 2º, do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 852.678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 22.11.2007 p. 229)

• Acórdão nº AgRg no AREsp 56535 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ARTS. 59 DO CP E 33, § 4º, DA LEI N. .343/2006. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1/6 DE REDUÇÃO. 29 PORÇÕES DE CRACK. 6,6G (SEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS). ACÓRDÃO A QUO COM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo previsto, qual seja, de 2/3, imprescindível a adequada fundamentação do decisum. No caso dos autos, ao estabelecer da pena-base no mínimo legal (5 anos) e depois fixar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 3...