Jurisdicao Maritima

• Amazônia Azul, Pré-Sal, Soberania e Jurisdição Marítima

O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se "Amazônia Azul" a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de limites da Plataforma Continental e poderá ser o primeiro país no mundo a ter sua proposta aceita. O presente estudo pretende, portanto, analisar os reflexos da extensão da Amazônia Azul principalmente em face às recentes descobertas de petr&...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2010, Março 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.

... territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar ... a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira:. I - as embarcações brasileiras de p...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11959, 30 de Junho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 4970 de Tribunal Pleno, 30 de Maio de 1969

'CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENTRE USUARIO E EMPRESA MARITIMA DE TRANSPORTES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CJ 4.842).'

• Acórdão nº 4970 de Tribunal Pleno, 30 de Maio de 1969

'CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENTRE USUARIO E EMPRESA MARITIMA DE TRANSPORTES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CJ 4.842).'

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Acórdão nº 5024 de Tribunal Pleno, 12 de Setembro de 1969

AÇÃO DE REEMBOLSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA POR AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA, E CAUSA DE DIREITO MARITIMO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONST. FEDERAL, ART. 119 N. IX) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

• Decisão Monocrática nº 2010/0212952-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Junho de 2011

...AGRAVANTE : MARÍTIMA SEGUROS S/A. ADVOGADO : RENATO LUÍS DE PAULA. AGR... a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções q...

• Acórdão nº 5024 de Tribunal Pleno, 12 de Setembro de 1969

AÇÃO DE REEMBOLSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA POR AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA, E CAUSA DE DIREITO MARITIMO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONST. FEDERAL, ART. 119 N. IX) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

• Acórdão nº 70032810368 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI N.º 6.194/74. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CNSP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032810368, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 22/07/2010)

...|Nº 70038070231 |COMARCA DE LAJEADO. |MARITIMA SEGUROS S.A. |EMBARGANTE. |LUIZA DA COSTA ROSA |EM... Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade,...

• Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...

... ajuizada pela recorrente em desfavor de MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. e PETROMEC INC. . Exc...60): a Juíza de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade, reconh...