Jurisdicao Militar

• Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

“HABEAS CORPUS” - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione pers...

• DECRETO Nº 69102, DE 19 DE AGOSTO DE 1971. Fixa a Jurisdição das Auditorias da 3 Circunscrição Judiciaria Militar (rio Grande do Sul).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69102, 20 de Agosto de 1971
• Decreto

• Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

“HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em t...

• Acórdão nº EDcl no RMS 33456 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. REJEIÇÃO. MULTA. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, então magistrado, sob as acusações de a) contribuir para fuga de preso condenado a 28 anos de prisão, b) arrecadar quantia, promovendo "festa", para a referida fuga c) ter como motorista policial militar que respondia a processo sob sua jurisdição, d) direcionar distribuição de processos para favorecimento de alguns advogados, e e) reter duas pistolas (9mm e PT 380 Taurus). Com a conclusão do processo, foi-lhe aplicada penalidade de aposentadoria compulsória. O acórdão embarga...

• Acórdãos nº 099720 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Animal na pista. DER que tem o dever de fiscalizar e impor ações que visem a garantir o trânsito seguro nas rodovias, sob a sua jurisdição. Responsabilidade objetiva. Policial militar, que atendeu a ocorrência, registrou a colisão entre o veículo da vítima e animal, que invadiu a pista. Nexo de causalidade comprovado. Ausência de prova acerca de eventual culpa da vitima. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Acidente que gera transtorno psicológico. Recurso do autor parcialmente provido.

• Acórdão nº RMS 33456 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO/FUNDAMENTO AUSENTE DO MANDAMUS. SUSPEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. INIMIZADE NÃO DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 5/STJ. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO EQUIVOCADAMENTE DECLINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTOS FUNDAMENTADA. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, então magistrado, sob as acusações de a) favorecer fuga de preso condenado a 28 anos de prisão, b) arrecadar quantia, promovendo "festa", para a referida ...

... fuga c) ter como motorista policial militar que respondia a processo sob sua jurisdição, d) ...

• Acórdão nº 70040006637 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. CESSAÇÃO DA EXAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Reexame Necessário - Em que pese o juízo singular não ter remetido os autos em análise à segunda instância para reexame, a submissão ao duplo grau de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança é obrigatória, inexistindo hipóteses de dispensa. O reexame necessário da ordem concedida no mandamus encontrava respaldo no disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, com similar previsão atual no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Preliminar de suspensão do feito - A questão objeto da presente demanda ...

• DECRETO Nº 62269, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe Sobre Cessão de Area Sob a Jurisdição do Ministerio da Aeronautica, para Instalações da Academia Brasileira de Medicina Militar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62269, 16 de Fevereiro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 99541 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME IMPRÓPRIO: LESÃO CORPORAL GRAVE (CPM, ART. 209, § 1º). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM CONTEXTO EM QUE OS ENVOLVIDOS NÃO CONHECIAM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA QUAL, NÃO ESTAVAM UNIFORMIZADOS E DIRIGIAM CARROS DESCARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DEFINIDA NO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2. In casu, uma discussão de trânsito evoluiu para ...

• Acórdão nº HC 215765 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NOS CASOS OMISSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXAMINADOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. II. Em que pese o art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, indicar a aplicação da lei apenas para militares "quando recolhido a estabelecimento sujeito à...