CRIMINAL. HC. CRIME DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CORRÉU. MAGISTRADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ACUSADOS. DESLOCAMENTO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE CATEGORIA SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de p...
... e continência e tendo em vista a jurisdição de maior graduação (art. 77, I, 78, III, do Códdigo de Processo Penal), reconhecendo-se àquela Corte por força d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. JUIZ QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA EM GOZO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei n.º 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal 2. "No entanto, em razão da ausência de regras específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do ...
..., criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. REQUERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 616, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O Tribunal a quo pode substituir a decisão ou confirmá-la, hipótese em que, valendo-se da análise exaustiva da sentença acerca da prova, não padece de nulidade. (Precedentes: HC 94384/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2010; RHC 91.405/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/08; HC 98814/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/09/2009). 2. O interrogatório do acusado e a oitiva de testemunha no juízo de apelação, na forma do art. 616 ...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes manifestações antagônicas de dois ou mais Juízos acerca de suas competências. Precedentes. No caso dos autos, não restou configurada qualquer manifestação dos Juízos apontados como suscitados para firmar ou negar suas competências. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a competência de um juízo processante (art. 108 do CPP). Agr...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. A análise da admissibilidade do recurso especial, realizada pelo Tribunal de origem, restringe-se ao exame dos requisitos formais, não se podendo adentrar na matéria de fundo. A prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual enseja a...
...Alega o parquet que a jurisdição daquele Tribunal se encontrava exaurida, cabendo-l...
AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO CRIMINAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVA CANDIDATURA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70029469947, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 08/08/2011)
... competente do primeiro grau de jurisdição, no caso a 6ª Vara Criminal do Foro Central da Co...
PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTORIA. EXCLUSÃO. PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL. EXTINÇÃO. Não é inepta a denúncia que relata satisfatoriamente o fato e a conduta que lhe deu causa, possibilitando ampla compreensão e pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. Descabe examinar em habeas corpus alegações tendentes à exclusão da autoria, porque, para tanto, é necessário acurado exame do material fático-probatório. As esferas administrativa e penal são independentes. O cometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdição penal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunho tributário. Precedentes. O cancelamento de lançamento tributário por causa...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DAS TRANSCRIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por ...
... que não residem no local da jurisdição do Juízo está regulamentada no artigo 222 do Có...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - RÉU TIDO COMO ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO CRIME - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.- Constatando-se que os autos foram encaminhados à Justiça Comum, antes que fosse tentada a citação do acusado por mandado, no endereço fornecido pela Receita Federal, impõe-se o retorno dos autos ao Juizado Especial, permanecendo, pois, o menor potencial ofensivo do crime como determinante da competência para julgamento do feito.
...Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Tóxicos em...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e s...
... partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede de habeas corpus. IV. Nos...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
o é culpa in vigilando | processamento de dados sindicato | unicef brasil | seguros auto | INPS | law reviews online | thomas m frey | Gina Lew | poultry hatcheries | Unity Day
