O presente trabalho é fruto dos estudos realizados até agora no tocante aos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na dinâmica social de grupos minoritários. O texto foi desenvolvido a partir de artigo em andamento, com modificações com vistas a uma abordagem da perspectiva do processo constitucional, mais especificamente do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. The presente article is result of studies in development about the efects of Brazilian Supreme Court (STF) decisions on the social dinamic of minorites. The text was developed based on another article in progress with the necessary adaptation to a procedural consitucional law approach, more specifically of Brazilian system control of constitutionality.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CASAN. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. FILIAIS. MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade pode ser exigida de outros estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica apenas quando forem localizados em área sujeita à fiscalização de Conselho Regional diverso. Caso estejam submetidos à atuação do mesmo ente que fiscaliza a matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Precedentes. Na hipótese, as filiais são fiscalizadas pelo mesmo Conselh...
..., apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. . Caso localizados na ...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ant...
A Função Social da Jurisdição no Paradigma da Constituição de 1988. 2 Legitimação da Atuação Jurisdicional. 3 A Sentença como Ato de Julgamento: Esforço de Superação. 4 A Produção do Direito Através do Processo: Aspectos da Mobilidade da Sentença. 5 Sentença e o Dogma da Separação dos Poderes: Alternativa Viável. 6 Considerações Finais. Referências Bibliográficas.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL. FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado" que autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, conforme exige o art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983, ante o óbic...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, CPC E ART. 11, LEI Nº 6.830/80. PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da gradação prevista em o artigo 11, Lei nº 6.830/80 e inferindo-se, do exame da prova, ter a penhora on line recaído, em quase sua totalidade, seguramente, sobre proventos de aposentadoria, incidente o disposto em o artigo 649, IV, CPC, impõe-se a ordem de desbloqueio, inclusive no que alcança o restante da constrição por se tratar de valor inexpressivo e que, aliás, também não se pode afastar incidir sobre verba igualmente oriunda da previdência social. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PERANTE O SEGUND...
... de indevida supressão de um grau de jurisdição. Prejudicada, no caso, a concessão do benefício ...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ant...
Ressalvando entendimento pessoal aplico o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário do ente público a que se dá provimento ARTIGO 581, §2º DA CLT. Par Decisão: ACORDAM os ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a expressão "que se referirem a benefícios de natureza pecuniária", constante da parte final do inciso III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, embora tenha sido recepcionada pelo § 3º do art. 125 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69, não o foi, de igual modo, pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988. Portanto, nas ações de repetição de in...
... competência federal da área de sua jurisdição, salvo se a instituição de previdência social n...
Ação declaratória para abstenção de uso de marca com indenização por danos morais. Conflito entre marca e nome comercial. Afastados os princípios da territorialidade e especificidade. Comércios que atuam na mesma cidade e no mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de coexistência. Risco de dano ao consumidor. Anterioridade do registro da denominação social em favor da Apelada, restringida à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos de sua empresa. Mantida a titularidade da Apelante aos registros junto ao INPI que possui proteção nacional. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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