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jurisdição voluntária na vLex Brasil.
"jurisdição voluntária" em Jurisprudência
Recurso nº 2.0000.00.364643-5/000(1), Ponente Armando Freire
PEDIDO DE INSOLVÊNCIA. TRAMITAÇÃO. FÉRIAS. ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
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Recurso nº 63894, Ponente Min. Themistocles Cavalcanti
DECISÃO HOMOLOGATORIA DE DESQUITE. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. NÃO CABE RESCISÓRIA, MAS AÇÃO PROPRIA DE ...
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"jurisdição voluntária" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 26 Janeiro 1967
Decreto Lei
... menores;
) praticar todos os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de ...... abandonados e as de soldada de menores sob a sua jurisdição; os pedidos de alimento devidos a menores ...
... perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
§ 2° As custas previstas nas tabelas ...... UFIR;
) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária:
cinqüenta por cento dos valores ...
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"jurisdição voluntária" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 508, Março 2006
... Jurisdição voluntária inocorrência de impugnação. ...
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 4, Julho 2001
...: legislação, administração (ou execução) e jurisdição.
Essa diferenciação funcional prescreve ao ......ão da ordem jurídica pertencente aos tribunais (jurisdição cível e penal) quanto as atividades de ...
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