jurisdição voluntária cpc
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS ... -
Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPRESENTANTE ... PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA ...
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Acórdão nº 2008/0196591-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que esse dispositivo impõe a aplicação do "rito comum" de jurisdição voluntária - previsto nos arts. 1.103 a 1.111 do CPC - às hipóteses ...
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Acórdão nº 2006/0175095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CABIMENTO DE APELAÇÃO (ART. 1.110 DO CPC). INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O ...
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Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
... pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2130/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a
... ória é remédio processual que objetiva desconstituir ato de jurisdição voluntária ou graciosa (CPC, art. 486), enquanto a Ação Rescisória, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2130/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a
... ória é remédio processual que objetiva desconstituir ato de jurisdição voluntária ou graciosa (CPC, art. 486), enquanto a Ação Rescisória, de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
... PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...
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Acórdão nº 2011/0199155-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCEDIMENTO ... ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acordao N° 1629607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual civil. Interpelação judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária (cpc, arts. 726 e segs. ). Emenda da inicial. Adequação do valor atribuído ao procedimento e exibição de documentos reputados indispensáveis. Descabimento. Inexistência de lide. Simples fórmula de manifestação de vontade e constituição em mora. Aviamento. Processamento sem exame do formulado. Imperativo...
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (CPC, ARTS. 726 E SEGS.). EMENDA DA INICIAL ... ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006151320194058310), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800615-13.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENECY PEREIRA DE SIQUEIRA e outros ADVOGADO: Felipe Pacheco Cavalcanti ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO
... Em suas razões recursais, a apelante aduz que, em jurisdição voluntária, não há condenação em honorários advocatícios, mormente ... -
Acordao N° 1338936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de compensação. Impossibilidade. Contestação. Inadimissibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para que se julgue a compensação entre...
... AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CONTESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 482-55.2019.5.09.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADOÇÃO DO RITO DE ALÇADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCENDÊNCIA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame...
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...
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Acordao N° 1434878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Pretensão sujeita a procedimento de jurisdição voluntária (cpc, art. 725, viii). Homologação de acordo. Objeto. Prestação alimentar vigente. Pretensão de simples alteração da conta bancária na qual são recolhidos os alimentos. Interesse de agir. Inexistência. Postulação no bojo da ação de alimentos. Fórmula indicada. Utilidade, necessidade e adequação do instrumento. Ausê
... PRETENSÃO SUJEITA A PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (CPC, ART. 725, VIII). HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... OBJETO ... -
Acórdão Nº 0000805-02.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... a possibilidade de conversão da ação para procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento nos artigos 190 e 725, inciso VIII, do Código ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.142104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... , e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se concentra na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... os efeitos de acordo celebrado e homologado em sede de jurisdição voluntária. Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10597/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... os efeitos de acordo celebrado e homologado em sede de jurisdição voluntária. Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
... os efeitos de acordo celebrado e homologado em sede de jurisdição voluntária. Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... os efeitos de acordo celebrado e homologado em sede de jurisdição voluntária. Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso ...