... o seu exercício sofrer limitação voluntária. ARTIGO 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de d... pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. ARTIGO 194. #(Revoga...
... a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,... do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.197... de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. #Inciso incluí...
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DA FINALIDADE. Art. 1° Esta Lei est... 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui e..., serão observadas as seguintes disposições, além daquelas previstas no regimento interno:. I... fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como...
AUTO-INSOLVÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DEVEDOR COMERCIANTE - FALÊNCIA - Revelando-se o pedido de auto-insolvência como procedimento de jurisdição voluntária, aplica-se ao caso o estabelecimento no artigo 1.111 do Código de Processo Civil, podendo o juiz revogar, de ofício, a sentença que declarou a insolvência dos devedores. v. - É permitida a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação pelo Juízo Monocrático, inclusive de ofício, figurando, entretanto, como limite temporal final para a declaração de reconhecimento de qualquer uma das situações impeditivas do prosseguimento do feito o julgamento definitivo da lide, nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil. - À míngua de prova de que o ped...
..., sendo que o Capítulo I - Das Disposições Gerais -, especificamente no art. 1.111, dispõe, ...
...TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Regime...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 5. São requisitos básicos para investidu...b) a aposentadoria tenha sido voluntária;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45,... com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidore...
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 11. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. ARTIGO 2. Nenhum juiz... analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju...Art. 2o. Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa para os fins do dispos... referentes a pessoas expostas, voluntária ou ocupacionalmente, quando disponíveis;. . Confi... tota da segurança em uma nova jurisdição, apenas a consideração daqueles aspectos que pos...
... na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, ex... de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complemen... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Art.52.Se a isenção estiver condicionada à de... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...AG. PROP. DO EST. DE SP, SIND. ARMAZENS GERAIS EST. SP - SANTOS, SIND. CEMITERIOS PART. DE SÃO P..."GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo). Defere-se a garantia de emprego, duran... coletivo não há a incidência da jurisdição clássica, mas sim o ato judicial anômalo do exer...
...TÍTULO I. Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I. Da Finalidade. ARTIGO 1. #Rev...
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