jurisdicao voluntaria e jurisdicao contenciosa

• Acórdão nº 70042203265 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...

... de ter tratado a demanda como se de jurisdição voluntária se cuidasse. Frisa a litigiosidade do ...

• Acórdãos nº 006146 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - Desocupação de área pública - Reintegração na posse concedida na sentença - Alteração da natureza do processo, de mera jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa - Inadmissibilidade - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado.

• Acórdão nº 70042203265 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...

... de ter tratado a demanda como se de jurisdição voluntária se cuidasse. Frisa a litigiosidade do ...

• Acórdão nº 2009/0164241-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. -1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, ent...

..., nem entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição volunt...

• Decisão Monocrática nº 70043499284 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PELO DETRAN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O pedido de alvará judicial, cuja natureza não autoriza que se obrigue alguém a fazer ou deixar de fazer algo, não constitui meio adequado para determinar registro e emplacamento de veículo pelo DETRAN. Configurada pretensão resistida, extrapolando o âmbito da jurisdição voluntária, cabe à parte buscar o direito do qual se entende titular na via adequada, em procedimento de jurisdição contenciosa, assegurando-se o contraditório. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70043499284, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 07/07/...

• Acórdão nº 2000.35.00.004067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007

FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 37, II). REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE GESTOR. LIDE CONFIGURADA. TRANSMUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DE MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 82 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AMPARADA PELO ART. 20, II, DA LEI 8.036/90 (MP 2.164-41/2001). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se em um primeiro momento o exame da inicial possa revelar tratar-se de demanda em que ...

..., utilizando-se de procedimento de jurisdição voluntária. Como ficou evidente há lide, pois a ...

• Decisão Monocrática nº 70044988434 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EXTINÇÃO DE GRAVAME. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil, a "apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo". No caso, não se enquadra a hipótese em nenhuma das constantes do rol taxativo previsto pelos incisos do referido dispositivo legal, sendo impositivo o recebimento do apelo no duplo efeito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. O regime jurídico da apelação nos processos de jurisdição voluntária é o mesmo previsto para os processos de jurisdição contenciosa. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044988434, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Me...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Setembro de 2008

justiça gratuita. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A concessão da justiça gratuita pelo juiz é ato de jurisdição voluntária, sendo, ao contrário da jurisdição contenciosa, um conjunto complexo de atividades confiadas ao magistrado nas quais não há litígio entre os interessados. O benefício pode ser pleiteado e concedido a qualquer tempo. Já a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides de índole trabalhista, somente ocorre quando, atendido o disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/1970, for reconhecido o direito a honorários assistenciais. adicional de insalubridade. Perícia conclusiva no sentido de que o reclamante não trabalhou em condições insalubres. Depoimentos apresentados que não permitiram constatar situação diversa da narrada pelo p...

• Decisão Monocrática nº 70044988434 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EXTINÇÃO DE GRAVAME. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil, a "apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo". No caso, não se enquadra a hipótese em nenhuma das constantes do rol taxativo previsto pelos incisos do referido dispositivo legal, sendo impositivo o recebimento do apelo no duplo efeito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. O regime jurídico da apelação nos processos de jurisdição voluntária é o mesmo previsto para os processos de jurisdição contenciosa. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044988434, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Me...

• Monocratica nº 11153-9/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 20 de Março de 2009

Vistos Estes Autos. Insurgem-se os Agravantes, Através Agravo de Instrumento Preparado, contra Decisão Proferida Pelo MM Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Bom Jesus da Lapa, nos Autos da ³ação de Reintegração de Posse Cumulada Com Rescisão de Contrato Agrícolaã, Nº 1923266-9/2008 Proposta por Maria da Glória Tolentino, Concessiva de Liminar de Reintegração de Posse em Audiência de Justificação Prévia para a Qual Não Foram Intimados. Explica, em Síntese, que Inicialmente a Audiência de Justificação Fora Designada para o Dia 23 de Julho de 2008, às 13:30 Horas, para a Qual Não Foram Intimados, Remarcada a Referida Audiência para o Dia 12 de Novembro de 2008, às 13:30 Horas, Embora Intimados, a Audiência Não se Realizou Devido ao Afastamento Justificado do Juiz da Coma...

... e da Legislação Esparsa, Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária,. editora S...