FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante do cancelamento da Súmula 106 do TST, entende-se que inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão entre empregado aposentado e a Rede Ferroviária Federal S.A., tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de parcelas oriundas do contrato de trabalho, a despeito de a referida complementação de aposentadoria ser implementada por órgão oficial de previdência, no caso, INSS..
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie de relação de trabalho de que cogita o novel artigo 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento do referido diploma, repousa na circunstância de o pedido e a causa de pedir decorrerem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos. 2. Recurso ordin...
... o seu exercício sofrer limitação voluntária. ARTIGO 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. ARTIGO 194. #(Revoga... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ A teor do novel art. 114, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 45/04, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a circunstância de o pedido e a causa de pedir originar-se de uma relação de trabalho. Nada obstante, uma vez tratar a quantia indicada, no extrato do FGTS, como "saldo para fins rescisórios" de mero registro para efeito de apuração da multa respectiva, inexistindo, portanto, valores na conta vinculada do promovente, de se indeferir o pedido de alvar
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a certeza e liquidez do direito da Impetrante de ver concedida a antecipação de tutela. Ressalte-se que na Justiça do Trabalho a Ação Anulatória é remédio processual que objetiva desconstituir ato de jurisdição voluntária ou graciosa (CPC, art. 486), enquanto a Ação Rescisória, de competência dos tribunais, tem como escopo desconstituir a coisa julgada (CPC, art. 485). ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC nº 45/2004, causa relativa a levantamento de saldo de PIS, movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal. Além de os depósitos efetuados na conta vinculada decorrerem de obrigação de natureza estatutária (imposta pela Lei nº 9.715/98) e não contratual, não há vínculo trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qua...
... FGTS, do PIS, do PASEP, em sede de jurisdição voluntária, sem haver litígio, deve ser apreciad...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a certeza e liquidez do direito da Impetrante de ver concedida a antecipação de tutela. Ressalte-se que na Justiça do Trabalho a Ação Anulatória é remédio processual que objetiva desconstituir ato de jurisdição voluntária ou graciosa (CPC, art. 486), enquanto a Ação Rescisória, de competência dos tribunais, tem como escopo desconstituir a coisa julgada (CPC, art. 485). Recurso Ordinário em Mandad...
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...
..., conquanto derivadas de contratos de trabalho preexistentes ao citado marco. DA SOLIDARIEDADE EN... de ter tratado a demanda como se de jurisdição voluntária se cuidasse. Frisa a litigiosidade do ...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.197... de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;. #Inciso incluí...
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...
..., conquanto derivadas de contratos de trabalho preexistentes ao citado marco. DA SOLIDARIEDADE EN... de ter tratado a demanda como se de jurisdição voluntária se cuidasse. Frisa a litigiosidade do ...
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