Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso à justiça. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade. This essay analyses, in briefly comments, the principle and the fundamental right of access to justice and its projection on the judicial review or jurisdictional control of constitutionality in Brazil. The subject is examined concerning the two modalities of jurisdictional control of constitutionality...
O avanço da tecnologia e informática alteram substancialmente os mais diversos ramos da sociedade: relações sociais, econômicas e pessoais, fazendo com que fiquemos cada vez mais dependentes da tecnologia, reveladora do progresso, rapidez, cientificidade e praticidade. Por essa razão e, com o objetivo de conferir maior adequação do Poder Judiciário na esfera digital, implantou-se sistemas judiciais para o Poder Judiciário, como o e-proc e o e-cint, viabilizando a desmaterialização dos autos de processos, com integral interação com os mesmos via Internet, inclusive para protocolo de petições, anexação de documentos, intimação via e-mail, bem como dema...
Eventuais conflitos de interesses, decorrentes da vida do homem em sociedade, passaram a ser solucionados pelo Estado. O conjunto de regras de conduta denomina-se direito material ou substancial, enquanto o conjunto de regras que regulamentam os mecanismos e procedimentos para resolução dos eventuais litígios denomina-se direito processual. No Brasil, a Constituição de 1988 estabelece o devido processo legal como garantia fundamental. Porém, uma demora excessiva do processo, solucionando definitivamente a lide, pode vulnerar a garantia do devido processo legal. A busca pela celeridade do provimento jurisdicional provocou diversas reformas, entre as quais as medidas de urgência, como as medidas cautelares e as antecipatórias de ...
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, não é capaz de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, os quais são vítimas de graves crimes. Surge, então, para toda a comunidade internacional, fundamentadamente no exercício da competência jurisdicional universal, porquanto esses crimes afetam toda a humanidade, a tarefa de julgar os criminosos. O processo dem...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... de submissão de tal competência jurisdicional aos Tribunais de Justiça. 5. Na Constituição do...
Introdução. 2. Responsabilidade do estado por dano decorrente da prestação jurisdicional. 3. Propostas de alteração legislativa - reforma do poder judiciário. 4. Responsabilidade do estado por comportamentos omissivos, em especial pela demora na prestação jurisdicional. 5. Considerações finais. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Desde meados da década de 90 a legislação processual civil vem passando por contínuas alterações, algumas de menor realce, outras de significativa importância. Entre as incorporações, acréscimos e inovações, destacam-se as regras para tutela específica (deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa), contidas nos Artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. O presente estudo busca analisar a tutela para a entrega de coisa. Identificam-se as razões e os limites de extensão das regras do Artigo 461 (atinentes aos deveres de fazer e de não fazer) à tutela para entrega de coisa, regulada pelo Artigo 461-A. Palavras-chave: Tutela jurisdicional. Entrega de coisa. Execução de sentença. From middles of the decade of 90 the civil suit legislation comes going by continuous alterations,...
O texto procura fazer uma análise do impacto da mediação no ordenamento processual brasileiro. Para tanto, partindo de uma contextualização jurídico-filosófica da jurisdição e do Estado, faz uma abordagem crítica da iniciativa legislativa e propõe uma visão mais ampla e interdisciplinar sobre a mediação. Sugere-se o deslocamento da ênfase da solução do conflito do Poder Judiciário para as próprias pessoas envolvidas no litígio, tendo como marcos teóricos a cultura da pacificação, a democracia constitucionaldeliberativa e os modernos postulados da intervenção mínima do Estado e da máxima cooperação entre as partes. Palavras-chave: MEDIAÇÃO; SOLUÇÃO; CONFLITOS; DEMOCRÁTICO.
O Estado contemporâneo volta sua feição para os chamados direitos sociais. Neste, as políticas públicas requerem uma dimensão que as coloca como garantidoras de bens sociais e, por conseguinte, instituidoras de cidadania. Políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de ações atribuídas à instituição estatal, que direcionam os rumos dos investimentos na escala social e produtiva da sociedade. Mas é preciso reconhecer que nem sempre tais políticas são capazes de proporcionar eqüidade, bem-estar social e cidadania. Assim, é relevante o controle nesta esfera. O presente artigo discute a possibilidade de controle jurisdicional sobre as políticas públicas brasileiras. Esta temática é analisada à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Face à pesquisa realizada é possível afirmar ...
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