jurisprudencia acidente transito

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  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 815.852/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 29/04/2011)

    ... recorrida, em razão de acidente de trânsito, que ocasionou o falecimento de Pedro Gonçalves ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 815.852/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 29/04/2011)

    ... recorrida, em razão de acidente de trânsito, que ocasionou o falecimento de Pedro Gonçalves ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 451/2008, pois sua aplicação está limitada aos sinistros ocorridos a partir de 16/12/2008, quando passou a ser obrigatória a apuração do grau da incapacidade. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DATA DO SINISTRO. Afastaram a preliminar e, no mérito, por maioria, negaram provimento à apelação da ré. (Apelação Cível Nº 70045099520, Sexta Câm...

    ... anulatória de auto de infração de trânsito. Precedente dessa Corte. Preliminar afastada. ...Assim vejamos:. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do ...

  • RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inadmissível a denunciação da lide, uma vez que seu objeto consiste em relação jurídica de natureza civil, consubstanciada no contrato de seguro firmado entre a Reclamada e a empresa seguradora; e a competência desta especializada, consoante art. 114 da CF, cinge-se às ações oriundas da relação de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo da empresa. Precedentes. Incidência...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POIS SUA APLICAÇÃO ESTÁ LIMITADA AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE 16/12/2008, QUANDO PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A APURAÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE. Por maioria afa...

    ... anulatória de auto de infração de trânsito. Precedente dessa Corte. Preliminar afastada. ...Ainda, sobre o tema, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:. CONSTITUCIONAL. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POIS SUA APLICAÇÃO ESTÁ LIMITADA AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE 16/12/2008, QUANDO PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A APURAÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE. Por maioria afa...

    ... anulatória de auto de infração de trânsito. Precedente dessa Corte. Preliminar afastada. ...Ainda, sobre o tema, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:. CONSTITUCIONAL. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso da parte autora. (Apelação Cível Nº 70038673968, Sexta Câmara Cível, ...

    ... anulatória de auto de infração de trânsito. Precedente dessa Corte. Preliminar afastada. ...Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o . esgotamento. da . via. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INVASÃO DE PISTA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Danos materiais. Limitam-se aos efetivos danos causados, localizados na parte frontal do caminhão, cujas peças foram devidamente substituídas, sendo a lataria chapeada e pintada. Serviço de pintura da cabine do veículo que não tem relação com o sinistro, pelo que tal despesa não pode ser transferida ao causador do dano. Danos morais. A par do susto e do transtorno causados pelo acidente, o autor não sofreu lesões físicas. O propalado dano moral, no caso, não pode ser presumido. Cuida-se de inevitável aborrecimento a que estão diariamente expostos os motoristas. A jurisprudência da Câmara, em matéria de acidente de trânsito, de modo o...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a". PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POIS SUA APLICAÇÃO ESTÁ LIMITADA AOS SINISTROS OCORRIDOS ...

    ... anulatória de auto de infração de trânsito. Precedente dessa Corte. Preliminar afastada. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMAMENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação da ré. (Apelação Cível Nº 70044853505, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 15/12/2011)

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