ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É certo que, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% necessita ser homologado judicialmente. Todavia, no caso sob exame, o Tribunal de origem expressamente concluiu que o acordo extrajudicial foi celebrado antes do ajuizamento da Ação de Execução. A Terceira Seção desta Corte, em recente julgamento, firmou a compreensão de que, em hipóteses como a dos presentes autos, deve ser afastada a necessidade de homologação judicial do acordo c...
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e seu efeito liberatório - sedimentou posicionamento de que a conciliação firmada terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, hipótese não ventilada no caso em debate. Nesse contexto, estando a decisão revisanda em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial acerca do tema. Recurso de Revista não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28, 86% necessita ser homologado judicialmente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 953.326/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista no Decreto Lei n. /66. Apesar de não prevista expressamente no Decreto-Lei nº 70/66, admite-se a adjudicação do imóvel no procedimento de execução extrajudicial, por aplicação analógica do art. 7º da Lei n. 5.741/71. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e seu efeito liberatório - sedimentou posicionamento de que a conciliação firmada terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, hipótese não ventilada no caso em debate. Nesse contexto, estando a decisão revisanda em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial acerca do tema. Recurso de Revista não conhecido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista no Decreto Lei n. /66. Apesar de não prevista expressamente no Decreto-Lei nº 70/66, admite-se a adjudicação do imóvel no procedimento de execução extrajudicial, por aplicação analógica do art. 7º da Lei n. 5.741/71. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista no Decreto Lei n. /66. Apesar de não prevista expressamente no Decreto-Lei nº 70/66, admite-se a adjudicação do imóvel no procedimento de execução extrajudicial, por aplicação analógica do art. 7º da Lei n. 5.741/71. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista no Decreto Lei n. /66. Apesar de não prevista expressamente no Decreto-Lei nº 70/66, admite-se a adjudicação do imóvel no procedimento de execução extrajudicial, por aplicação analógica do art. 7º da Lei n. 5.741/71. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista no Decreto Lei n. /66. Apesar de não prevista expressamente no Decreto-Lei nº 70/66, admite-se a adjudicação do imóvel no procedimento de execução extrajudicial, por aplicação analógica do art. 7º da Lei n. 5.741/71. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista no Decreto Lei n. /66. Apesar de não prevista expressamente no Decreto-Lei nº 70/66, admite-se a adjudicação do imóvel no procedimento de execução extrajudicial, por aplicação analógica do art. 7º da Lei n. 5.741/71. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...
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