APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO. AVAL PRESTADO POR SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. Não obstante a revelia operada pela intempestividade da peça de defesa do credor-embargado, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo terceiro-embargante é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. A situação concreta não evidencia que a dívida contraída pela empresa, da qual a esposa do recorrente, além de avalista, era sócia e diretora, não reverteu em benefício da família, mesmo sendo-lhe oportunizada a instrução probatória. Conforme assentado na jurisprudência, em se tratando de aval dado por cônjuge em prol de s...
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO. AUSÊNCIA. NULIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado' (REsp 87.853/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 15.12.1997) 2. Precedentes: REsp 468.333/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe de 14/12/2009; REsp 49669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ de 1...
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. Reconsideração da decisão de retorno dos autos à origem para novo julgamento, porquanto a questão não decidida, nos embargos de declaração opostos ao julgamento da apelação, comporta tese sem respaldo na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Possibilidade de utilização do aval como garantia da dívida constante de cédula de crédito industrial. A circunstância de o art. 19 do Decreto-Lei 413/69 não prever o aval como garantia da operação creditícia não impede a sua utilização, em face d...
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da entrega no próprio acto ao recorrente, como fiador do contrato bancário em causa, de um exemplar do mesmo, com inserção das cláusulas contratuais gerais propostas pelo banco exequente, não afecta a validade das cláusulas específicas que dele constavam quanto a assumir, nos termos gerais do contrato de fiança, a obrigação de pagamento do mútuo destinado à aquisição do veículo automóvel nele identif...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISÇÃO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AVAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIMITE DE CAPITAL DE GIRO ROTATIVO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. Não é nula a sentença citra petita, uma vez que é possível à instância ad quem o julgamento do mérito, em razão do disposto no § 3º do art. 515 do CPC, quando a questão posta na ação envolver matéria de direito e o processo comportar julgamento imediato. Todavia, tendo em vista que a matéria argüida em preliminar restou enfrentada na sentença (comissão de permanência e repetição do indébito), resta rejeitada a preliminar. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. No tocante ao Contrato de Financi...
...Jurisprudência consolidada do STJ – Resp. 1.061.530. No Contrat...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISÇÃO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AVAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIMITE DE CAPITAL DE GIRO ROTATIVO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. Não é nula a sentença citra petita, uma vez que é possível à instância ad quem o julgamento do mérito, em razão do disposto no § 3º do art. 515 do CPC, quando a questão posta na ação envolver matéria de direito e o processo comportar julgamento imediato. Todavia, tendo em vista que a matéria argüida em preliminar restou enfrentada na sentença (comissão de permanência e repetição do indébito), resta rejeitada a preliminar. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. No tocante ao Contrato de Financi...
...Jurisprudência consolidada do STJ – Resp. 1.061.530. No Contrat...
Direito Processual Civil e Direito Civil. Apelação Cível Derivada de Embargos do Devedor. Oposição a Execução de Título Extra-Judicial, (Cheque) Subscrito no Verso Pelo Apelante. Preliminar de Ilegitimidade para Figurar no Pólo Passivo da Execução. Matéria Decidida em Sede de Agravo de Instrumento Já Transitado em Julgado. Impossibilidade de Reexame da Matéria a Teor do Art. 473 do Cpc. Prefacial Não Conhecida. Mérito. Alegações de Prática de Agiotagem e Desvio de Finalidade da Empresa Apelada. Meio Processual Inadequado à Apreciação do Tema. Necessidade de Ajuizamento de Ação Própria para a Declaração de Nulidade da Relação Jurídica de Direito Material. Aventada Invalidade do Aval Ante a Ausência da Expressão "Por Aval" no Verso do Cheque. Desnecessidade. Precedentes Jurisprudenciais. ...
AGRAVO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. DIVERGÊNCIA DE DATA SOBRE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO PELO CORREIO NOS AUTOS E NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA APLICAÇÃO DO ART. 183, § 1º, DO CPC. PREVALECIMENTO, NA HIPÓTESE, DA DATA CONSIGNADA NO SITE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS MAIS MODERNOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Juntado o aviso de recebimento da citação (AR) nos autos, sem acesso imediato ao procurador do réu citado, constou no site do Tribunal de Justiça data posterior como a de sua realização, esta considerada por ele como termo inicial do prazo para resposta, mas rejeitada pelo Juízo. A internet tem importância reconhecida na atual dinâmica dos meios eletrônicos de comunicação, e cujo uso já está disseminado pelos ór...
EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. AVAL PRESTADO PELO MARIDO. ÔNUS DA PROVA. Está assentado na jurisprudência do STJ que a mulher do avalista somente deve provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, se o marido for sócio da empresa beneficiada. Quando tal circunstância está ausente, presume-se o prejuízo. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. - O relator pode julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesta conformidade ou em flagrante confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça. - Não ocorre violação ao artigo 535 do CPC, quando não estão presentes os requisitos autorizadores ao acolhimento dos Embargos de Declaração. - O Tribunal de origem decidiu, pelas circunstâncias fáticas do caso, que o segundo recorrente assinou no verso do cheque na condição de avalista, por isso poderia figurar no pólo passivo da Mon...
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