jurisprudencia busca e apreensao menor

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...I - A jurisprudência tem admitido a instauração de procedimento inves... mais idôneo, o meio usado deve ocasionar a menor restrição possível. É preciso, para não ser d...

• Acórdão nº 70032188021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patam...

..., a taxa do contrato, se esta for menor. Outrossim, como há expressa previsão de comiss�...Existindo pagamento a maior, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a compen...

• Decisão da Presidência nº 28524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2009

..., do Enunciado da Súmula 267 e da jurisprudência desta Corte (HC n.º 94993 MC-AgR/RR, Pleno, Rel. ...� Região, nos autos da Ação Ordinária de Busca, Apreensão e Restituição n.º 2009.51.01.018422... em caso de subtração ilícita de menores (fl. 25), por descumprimento da Convenção de Hai...

• Acórdão nº 70032188021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patam...

..., a taxa do contrato, se esta for menor. Outrossim, como há expressa previsão de comiss�...Existindo pagamento a maior, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a compen...

• Acórdão nº 2007/0009868-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2007

ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal tem entendimento de que, para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) ano...

... Corte de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que "A prescrição penal é aplicá...

• Acórdão nº 70036135028 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. 1. SENTENÇA ULTRA PETITA - A caracterização ou não da mora não foi objeto de pedido na inicial e, como não é possível revisão ex-officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso do autor no tocante à ilegalidade da comissão de permanência, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na p...

...DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - . A jurisprudência majoritária tem entendido que não há um limitad..., a taxa do contrato, se esta for menor. . 5. JUROS CAPITALIZADOS - . É possível a capit...

• Acórdão nº 70041308453 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. Ausente situação que identifique risco ao menor, descabe a adoção de medida tão drástica como a busca e apreensão. Ademais, não há nos autos prova de que a guarda estivesse sendo exercida pela genitora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041308453, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011)

.... A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de indef...

• Decisão da Presidência nº 28525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2009

... reside no fato de ser o pai biológico do menor. Ainda em sede de preliminar, o impetrante alega q... excepcional, de acordo com a jurisprudência desta Corte, de se impetrar mandado de segurança ... deferida na sentença do processo de busca, apreensão e restituição do menor S. R. G.. Naq...

• Acórdão nº 2009/0229986-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

.... 6. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela co...TESE DE ILICITUDE NA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E CONTAMINAÇÃO DO MATERIAL PROBATÓ...�ões, em continuidade delitiva, significa o menor aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de ...

• Decisão Monocrática nº 70042387530 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPETENCIA. ART 98, CPC. A menor encontra-se na guarda materna, por força de deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. O domicílio do representante do incapaz é que define a competência para a demanda, nos termos do art. 98, do CPC. NEGADO PROVIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042387530, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/04/2011)

.... Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREE...