HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que é perfeitamente possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de furto qualificado de 1 botijão de g...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). AGRAVO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu a...
... de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdã...
Apelação cível - Mandado de segurança - Licença-prêmio - Servidores admitidos pela Lei 500/74 - Cabimento - Regime único que veda a distinção entre funcionário e servidor (CF, art. 39) - Extensão do benefício a todo o funcionalismo (CE, art. 129) - Precedentes da jurisprudência - Recursos desprovidos*
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). AGRAVO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu a...
... de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdã...
Servidora pública estadual - sexta parte ? base de cálculo ? vencimentos integrais ? soma do padrão com demais verbas remuneratórias, salvo as eventuais, incluídas as gratificações que possuam caráter de reajuste salarial - Uniformização de Jurisprudência e artigos 129 da CE e 37, XIV, da CF - vedada a incidência recíproca entre as verbas de mesma natureza - ação procedente ? sentença reformada ? inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - adoção de juros de mora de 0,5% ao mês. Recurso provido.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CF/88, ART. 84, XXV, E CE, ART. 37, XII. SIMETRIA. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. A decisão agravada reconheceu que o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência do Supremo Tribunal. 2. A competência do Presidente da República para julgar processos administrativos e aplicar a pena de demissão aos servidores públicos federais é delegável a Ministros de Estado. Precedentes. 3. O art. 37, XII e o parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás são reprodução simétrica do art. 84, XXV e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Permaneceu inatacado, nas razões recursais, fundamento suficiente para a manutenç...
Servidores públicos estaduais ? adicional por tempo de serviço - base de cálculo - os vencimentos integrais, constituídos pela soma do padrão com as demais verbas recebidas, com exceção das eventuais - Uniformização de Jurisprudência - artigos 129 da CE e 37, XIV, da CF - inclusão, nesse cômputo, das gratificações que possuam caráter de reajuste salarial - inibida a recíproca incidência de verbas de mesma natureza - pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição qüinqüenal ? concessão de assistência judiciária - ação procedente - reforma da sentença Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL - Servidor Público - Lei n° 500/74 - Sexta-Parte - Admissibilidade - Inteligência do art. 39 da CF e 129 da CE - Jurisprudência pacífica - Juros de 6% ao ano, nos termos da Lei Federal 9.494/97, art. 1°-F, com redação dada pela MP 2.180/01) - Recurso parcialmente provido para esse fim.
Servidores públicos estaduais ? ativos e inativos - sexta-parte e qüinqüênio - incidência sobre os vencimentos integrais, constituídos pela soma do padrão e das verbas efetivamente recebidas, ressalvadas as eventuais - Uniformização de Jurisprudência - art. 129 da CE. Recurso Fazendário não provido.
Servidores públicos estaduais - adicional por tempo de serviço - incidência sobre os vencimentos integrais, que são constituídos pela soma do padrão com as demais verbas recebidas, exceto as eventuais -Uniformização de Jurisprudência - artigo 129 da CE - inclusão, nesse cômputo, das gratificações que possuam caráter de reajuste salarial - inibida a incidência "em cascata" de adicionais de mesma natureza uns sobre os outros - pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição qüinqüenal ? ação procedente ? sentença mantida. Recurso improvido
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