... Pública de Interdição com pedido de Curatela Provisória (proc. nº 001.07.3589171-4) que o Min... matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte" (AgRg no REsp 1.039.457/RS, 3ª Turma...
VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDIVEL A HASTA PÚBLICA, PARA REALIZA-LA MORMENTE SE OS BENS FORAM CLAUSULADO DE INALIENABILIDADE NO TESTAMENTO DO DE CUJOS - NULIDADE DA ALIENAÇÃO SEM HASTA PÚBLICA - DOLO CONTRA O JUIZ. - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 427 - II E 429 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse d...
.... Transcreveu também jurisprudência, segundo a qual, para a substituição de curatela...
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIABETES. CEGUEIRA COMPLETA. MODALIDADE ESPECIAL DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE GESTÃO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. Sendo a interditanda portadora de deficiência física, diabetes, cegueira completa e analfabeta, é o caso de aplicação da curatela prevista no inc. I do art. 1.767 do Código Civil. APELO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017766957, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007)
...É a jurisprudência:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. ENFERMIDADE...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
..., em especial, por se tratar a curatelada de uma senhora idosa, com mais de oitenta e cinco ... a coação sem justa causa, a jurisprudência e a doutrina têm trancado a ação penal quando n...
NTERDIÇÃO - Decretação com dispensa de prestação de contas - Correção - Hipótese em que os interessados são pessoas pobres e ingressaram com a presente medida justamente para auferir benefício previdenciário - Interdito que não tem bens nem patrimônio a ser protegido - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
...O curatelado não possui bens, e o pedido foi formulado justame.... Assim é a jurisprudência:. "CURATELA - Prestação de contas pela curadora ...
...Está sob curatela. Não tem qualquer condição de retorno trabalho....NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. Inexistindo, nos autos, prova cabal da incapacidade do interditando para os atos da vida civil, correta a decisão que indeferiu a curatela provisória. Necessária audiência para oitiva do interditando (art. 1.181 do CPC). Agravo desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046412011, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/12/2011)
.... Assim, jurisprudência desta Corte:. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. Inexistindo, nos autos, prova cabal da incapacidade do interditando - em tratamento decorrente de drogadição - para os atos da vida civil, correta a decisão que indeferiu a curatela provisória. Agravo desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043297464, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/06/2011)
...Assim, jurisprudência desta Corte:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO....
INTERDIÇÃO - Sentença que homologa desistência da ação e julga extinto o processo - Petição da requerente, contudo, que não manifestou desistência da ação, senão do encargo de curadora provisória, com substituição dela por seu pai - Ser:tença anulada para que o feito prossiga. Apelação provida.
... de ficar com a responsabilidade da curatela, tomaram medidas para dificultar e impedir que ela... possível e admitido pela jurisprudência. Busca, assim, seja a sent^iça anulada, Apelaçã...
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