Encaminhou-se a jurisprudencia do Tribunal, com apoio no Parecer CS-23, de 23.01.91, da Consultoria Geral da Republica, no sentido de ser legitima a transferencia da titularidade da ocupação para o conjuge do signatario do respectivo termo, quando por ele preenchidas as condições previstas na Lei n. 8.025/90.2. Precedentes REO n. 94.01.18687-1/DF.3. Apelação provida.
... SR 96/89, da Consultoria Geral da República.1. Na fixação do soldo do. Almirante-de-Esquadra..., utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação qu...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02. ..
... pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Maurício Vieira Bracks (e-STJ fls. 589-593), ...No particular, o entendimento da jurisprudência vinha sendo o de inadmitir-se a via eleita, em hom...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO POR MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DENEGOU A ORDEM. A orientação desta Corte, baseada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que "o servidor militar que, em 15/03/90, ocupava imóvel funcional administrado pela Presidência da República tem direito à aquisição" (MS 3.199/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.2.2006). Não obstante esse entendimento, verifica-se que, no caso concreto, o autor da presente ação rescisória é servidor (médico) da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e era oficial temporário-médico lotado no Hospital das Forças Armadas HFA. Assim, tratando-se de mandamus impetrado por militar...
FUNCIONÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. MALTRATO AO DISPOSTO NO ART. 102, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO: INEXISTÊNCIA, NO CASO. SE A OBJEÇÃO ÚNICA FORMULADA PELO INPS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO FERROVIARIO E A DE QUE ELE JA FAZIA JUS A APOSENTADORIA ESTATUTARIA, E, ASSIM, COM A PERCEPÇÃO DAS DUAS, SERIA MALFERIDO O PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO DO T.F.R. QUE CONFIRMOU A SENTENÇA FAVORAVEL AO DEMANDANTE, POIS A JURISPRUDÊNCIA JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NENHUMA VIOLAÇÃO A LEI MAIOR OCORRE, NO PARTICULAR. ALIAS, A CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA VEIO A REFORMULAR SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR EM QUE SUSTENTAVA TAL OBICE (PARECERES I-025 E L-211).
Monitoramento. Determinações E Recomendações Endereçadas A Orgãos De Governança De Ti Na Administração Pública Federal. Avaliação Do Conjunto Das Medidas Adotadas. Determinação E Recomendação
... TI segundo a IN-04 da SLTI/MP e a jurisprudência do TCU. 106. Análise: as informações prestadas ... Institucional da Presidência da República - GSI/PR que oriente os órgãos/entidades da Admi...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MILITAR. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA AOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pacificou-se nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 vedou a possibilidade de equiparação entre soldos e subsídios, tendo sido revogada a vinculação prevista no Decreto-Lei nº 2.380/87, razão pela qual não há falar em direito líquido e certo à equiparação do valor do soldo de Almirante-de-Esquadra aos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Precedentes. Segurança denegada. (MS 13.736/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA...
... o Parecer da Consultoria Geral da República SR - 96⁄89 (DJ de 07⁄07⁄89), segundo o qual ... mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do Excelso Pretório, conforme se verifica do julg...
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RS. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposição ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigação acessória em contrato de consumo, o restabelecimento do equilíbrio das obrigações exige a redução da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de adesão. Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei nº 8.078/90. Desnecessário examinar argumento...
... que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A correção monetária é suficiente... preocupação do então Presidente da República Getúlio Vargas em coibir os excessos praticados p...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CARGO DE JORNALISTA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM REGULAR CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. IRREGULARIDADE. É essencial o concurso público para provimento de cargo público no Estado, inclusive em relação à empresa pública (art. 37, inc. II, Constituição de 1988). Precedentes. Apelação a que se nega provimento.
...O parecer da Consultoria Geral da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, c...
... Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.72...XV, da CF/88, conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / R...
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