Jurisprudencia da Procuradoria da Fazenda Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Março de 2011

... própria   Procuradora   Geral   da   Fazenda   Nacional  (Parecer nº 287 de 2009, publi...A   conclusão   da   Procuradoria   Geral   da   Fazenda   Nacional  estriba­sse   em   reiterada   jurisprudência   do   Superior  Tribunal   de  Justiça,   ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios ... fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde log..., remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previs...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Maio de 2009

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIBILIDADE DO CRÉDITO NA REGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. Não é possível cobrar, por meio de execução fiscal, multas por infrações de leis penais e administrativas quando a falência se reger pelas disposições do Decreto-Lei nº 7.661/1945, em razão do que dispõe o seu art. 23, parágrafo único, inciso III. Nesse sentido a jurisprudência do E. STF (Súmulas 192 e 565) e entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ/Nº 3572/2002). Agravo de petição não provido.

• Acórdão nº 70044576791 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo homologado na Justiça do Trabalho não faz coisa julgada quanto ao modo de incidência do imposto de renda retido na fonte pelo Município. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O Imposto de Renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente em virtude de decisão judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, sendo ilegítima a cobrança do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento do STJ e desta Corte. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ...

..., inclusive parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. Colacionando jurisprudência,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Agosto de 2009

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA RECLAMADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIBILIDADE DO CRÉDITO NA REGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. Não é possível cobrar, por meio de execução fiscal, multas por infrações de leis penais e administrativas quando a falência se reger pelas disposições do Decreto-Lei nº 7.661/1945, em razão do que dispõe o seu art. 23, parágrafo único, inciso III. Nesse sentido a jurisprudência do E. STF (Súmulas 192 e 565) e entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ/Nº 3572/2002). Agravo de petição não provido.

• Decisão Monocrática nº 2011/0125258-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

...AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA...A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da ina...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2008

EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA DE DEVEDORA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE NA REGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. Não é possível cobrar, por meio de execução fiscal, multas por infrações de leis penais e administrativas quando a falência se reger pelas disposições do Decreto-Lei nº 7.661/1945, em razão do que dispõe o seu art. 23, parágrafo único, inciso III. Nesse sentido a jurisprudência do E. STF (Súmulas 192 e 565) e entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ/Nº 3572/2002).

• Acórdão nº 2007/0084543-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do art. 20 do...

... exceção de pré-executividade, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a extinção da execu... mil e duzentos reais), a teor da jurisprudência desta E. Turma.". 4. Dadas as peculiaridades do pr...

• Acórdão nº REsp 1241696 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse fiscal. A atual jurisprudência das Cortes Superiores utiliza o art. 20 da Lei n.º 10.522/02 como parâmetro para aferir a inexpressividade penal da conduta de descaminho, que se refere ao arquivamento, sem baixa na distribuição, da...

... como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de valor consolidado igu...

• Acórdão nº 2006/0277775-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA RESCISÓRIA DENOMINADA "COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA", PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verba...

...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FI...Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto ... da apelação cível interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em relação à verba rescis�...