EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. Os anteriores embargos de declaração não foram conhecidos em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC aplicada no agravo regimental. Cuida-se de requisito de admissibilidade da impugnação recursal, condicionando, como efetivamente condiciona a norma processual em questão, ao pagamento da multa aplicada, a interposição do recurso cabível. Os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois inexiste no acórdão embargado, qualquer omissã...
... de tutela antecipatória, pois os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão int... ao expresso texto de lei e à jurisprudência desta Corte, e meramente protelatórios, pois obje...
O pensamento conceitual toma por fundamento a construção abstrata das normas jurídicas. Cria-se um sistema lógico-dedutivo, estruturado em um conceito fundamental que subordina todos os demais. Logo, a hermenêutica segue o modelo da subsunção. A jurisprudência de interesses é marcada pela introdução do elemento finalístico na compreensão e aplicação do direito, considerando o fim como fundamento de criação e aplicação do direito. Predomina a proteção dos interesses individuais e dos grupos sociais, repudiando o formalismo e o raciocínio lógico-dedutivo, permitindo ao intérprete desenvolver critérios axiológicos para proteger os interesses, como tutelados. Na seqüência, a jurisprudência dos valores inclui a valoração no campo jurídico sob a forma de princípios, sendo largamente adotada p...
RECURSO ESPECIAL IPTU TAXA DE LIXO MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) VALOR VENAL DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO POR PORTARIA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE ARTS. 77 E 79 DO CTN MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF. O acórdão a quo não exerceu juízo de valor em torno dos arts. 170 do CTN e 368 do Novo Código Civil, incidindo, nesse ponto, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF. A impossibilidade de atualizar, mediante simples portaria, o valor venal do imóvel encontra amparo na jurisprudência pacifica desta Corte de onde se extrai que nem mesmo por decreto isso seria possível. A jurisprudência atual desta Corte entende que não é possível...
... que não é possível examinar os conceitos de especificidade e de divisibilidade dos arts. 77...
Agravo de Instrumento. Processo Civil. Fundação autárquica - Tarifa de porte e de retorno - Isenção - Inteligência do art. 511, §1°, do CPC - Jurisprudência tranqüila do STF e do STJ - Interpretação abrangente, por agregação de conceitos - Isenção reconhecida - Deserção afastada. Dá-se provimento ao recurso.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. EC 20/98. OMISSÃO. EXISTENTE. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 rejeitada pela Corte Especial do TRF 1º Região em 31.05.2001 (AMS 1999.01.00.096053-2/MG). Segundo a jurisprudência constitucional da Suprema Corte, os conceitos de receita bruta e de faturamento se equivalem, para efeitos fiscais, entendimento ratificado pela EC nº 20/90. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado.
CADERNETA DE POUPANÇA - Liquidação - Conta que deve se ater ao julgado e não à jurisprudência, porque transitou em julgado e tornou-se lei para as partes - Confusão dos conceitos de juros remuneratórios e juros moratórios - Os primeiros contratuais e os segundos legais - Acórdão que julgou o recurso inominado que pôs datas para ambos - Contador judicial que deve se ater aos mesmos - Recurso provido em parte com determinação de refazimento da conta.
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...
..., ela é admitida pela doutrina e jurisprudência. Com efeito, sob a égide do Código de Processo C... de determinadas decisões aos conceitos oferecidos pelo diploma processual de sentença e ...
CONSTITUCIONAL. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NORMAS REMISSIVAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal levou ao reconhecimento do cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito dos tribunais estaduais, quanto às denominadas normas constitucionais remissivas constantes da Carta Estadual, é dizer, aquelas cuja regulação é indireta, por se completarem com regramentos estabelecidos em outras normas, no caso, da Constituição Federal. REVISÃO ANUAL E GERAL. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. ART. 33, § 1º, CE/89, E ART. 37, X, CF/88. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. EMBARALHAMENTO DE REVISÃO E REAJUSTE. INVIABILIDADE. EXATO DESTINO DA NORMA. LEI Nº 3.623/10 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. A ...
... Executivo, não se podendo embaralhar conceitos de revisão e reajuste, como o fez o autor do proj...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. EC 20/98. OMISSÃO. EXISTENTE. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 rejeitada pela Corte Especial do TRF 1º Região em 31.05.2001 (AMS 1999.01.00.096053-2/MG). Segundo a jurisprudência constitucional da Suprema Corte, os conceitos de receita bruta e de faturamento se equivalem, para efeitos fiscais, entendimento ratificado pela EC nº 20/90. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado.
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