APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO NA INSTALAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. DESCABIMENTO. Descabido o pedido de restituição do valor investido na instalação da linha, na medida em que a consumidora usufruiu do terminal telefônico por diversos anos. A devolução do investimento acarretaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS RUBRICAS EVENTUALMENTE COBRADAS DE FORMA INDEVIDA. ÕNUS DA PARTE AUTORA. É ônus da parte autora identificar os serviços que não foram utilizados e/ou que foram cobrados indevi...
... orientação majoritária da jurisprudência do Augusto STJ, a interrupção indevida e ocasion... do serviço de telefonia, em razão de problemas técnicos de transmissão de sinal, embora possa a...
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações dela sobre a hierarquia dos tratados sobre direitos humanos incorporados tanto antes quando depois de sua promulgação e os problemas interpretativos decorrentes do novo texto constitucional. Por fim, verifica a modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ocorrida em dezembro de 2008 a realiza uma análise crítica dos novos entendimentos dos Ministros. Admite a p...
DANO MORAL - CRUZEIRO - PROBLEMAS NO MOTOR DO NAVIO - CANCELAMENTO DA VIAGEM. Relatora: Juíza Carmen Nicea Nogueira Bittencourt. Apelante: Operadora e Agência de Viagens CVC TUR Ltda.. Apelados: Mônica Maria Costa Andrade e outro. Decisão: Conhecer. Rejeitar a preliminar. Improver o recurso. Unânime.
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGIA. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECADÊNCIA. O mandado de segurança não se presta para a discussão de questões que demandam dilação probatória, razão pela qual as alegações relacionadas à necessidade e urgência no pagamento de precatório por problemas de saúde sequer podem ser analisadas nessa via. Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que não se pode admitir a quebra da ordem cronológica de precatórios. Ademais, há decadência para a impetração do writ, na medida em que transcorrido mais de 120 dias entre a sua impetração e o ato alegado como ilegal. NAGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70028370021, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Just...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA COM BASE NO ART. 1056 DO CC/16. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. I - Constatação de problemas construtivos graves em obra entregue em 09/08/1982 apenas no ano de 1999, com ingresso da demanda indenizatória em 12/11/2002. II - Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor pelo dono da obra por danos relativos à solidez e segurança. III - Possibilidade de responsabilização do construtor pela fragilidade da obra com fundamento tanto no art. 1245 do CC/16, em que a sua responsabilidade é presumida, como no art. 1056 do CC/16, em que se faz necessária a comprovação do...
...Jurisprudência de outros Tribunais. IV - Distinção da responsab...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA COM BASE NO ART. 1056 DO CC/16. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. I - Constatação de problemas construtivos graves em obra entregue em 09/08/1982 apenas no ano de 1999, com ingresso da demanda indenizatória em 12/11/2002. II - Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor pelo dono da obra por danos relativos à solidez e segurança. III - Possibilidade de responsabilização do construtor pela fragilidade da obra com fundamento tanto no art. 1245 do CC/16, em que a sua responsabilidade é presumida, como no art. 1056 do CC/16, em que se faz necessária a comprovação do...
...Jurisprudência de outros Tribunais. IV - Distinção da responsab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONE CELULAR. PROMOÇÃO ¿FALE DE GRAÇA¿. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA DE QUE O SERVIÇO ESTÁ SENDO PRESTADO ADEQUADAMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. O mínimo que se espera da agravada, empresa multinacional prestadora de serviço de telefonia, por meio de concessão pública, e que cobra caro pela contraprestação ofertada, é que o serviço funcione de forma satisfatória. Face às alegações da agravante, bem assim aos documentos juntados aos autos atestando que a própria recorrida reconhece a existência de problemas técnicos e a jurisprudência deste Tribunal, é caso de deferimento da antecipação de tutela. Agravo de instrumento provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70012656831, Qui...
HABEAS CORPUS. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. ORDEM DENEGADA. Em sede de habeas corpus som...
..., sedimentou-se na doutrina e jurisprudência pátria o entendimento de que o acolhimento do ple...
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO AO CARGO QUE CONCORREU. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DO STF. O fato de o Supremo Tribunal Federal, eventualmente, ter concluído pela repercussão geral da matéria não impede o processamento e o julgamento do presente recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o artigo 543-B, § 1º, do CPC determina o sobrestamento tão somente dos recursos extraordinários. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no Ag 1221164/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2010; AgRg no Ag 1082921/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe...
...3. A jurisprudência do STF é no mesmo sentido do entendimento do STJ,... nomeação do recorrente, em razão de problemas financeiros e orçamentários que o Ministério P...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE).) 1. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, suficiente e adequado pela inexistência de omissão na espécie. Diferentemente do alegado pelo embargante, houve pronunciamento acerca da legitimidade da parte e cessão da posse, porém contrário ao pretendido pelo recorrente. As pretensões veiculadas nos embargos de declaraçã...
... com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades. A seu turno,...-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou a resp...
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