AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO AO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Exposição de Motivos 77/85 do DASP e a Lei 5.645/70 estenderam a todos os funcionários da Administração Direta e Autárquica, o reposicionamento de cargos em até 12 (doze) referências. Assevera que, não há motivo para excluir referida vantagem dos inativos, por estrita obediência ao mandamento legal (art. 189, da Lei 8.112/90) e constitucional (art. 40, § 8º). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 918.323/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que o reposicionamento em 12 (doze) referências dos servidores ativos deve ser estendido aos inativos. Impossibilidade de debate de tema constitucional, em tema de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1059160/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2009, DJe 03/08/2009)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS. LEI 7.333/85. GRATIFICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 95/89, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106/89 CONVERTIDA NA LEI 7.923/89. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% DE ACORDO COM O OFÍCIO-CIRCULAR 22/89 E ART. 184, INCISO II DA LEI 1.711/52. REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/85-DASP. 12 REFERÊNCIAS. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA TOTALMENTE. Os Apelantes, aposentados do Ministério do Exército, não lograram êxito em se desincumbir dos ônus de comprovar que não estão recebendo o percentual de 10,8%, por eles reclamado, tendo em vista a edição da Lei 7.333/85, em face da documentação apresentada pela União às fls. 84...
... vasta doutrina, parecer e jurisprudências, tudo a corroborar o entendimento esposado, de que...
AGRAVO REGIMENTAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85 - DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil. Em estando o acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser estendidos aos servidores aposentados todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, nos termos do artigo 189 da Lei nº 8.112/90, falta à hipótese a verossimilh...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECOLOCAÇÃO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 deste STJ. A decisão agravada aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que o recolocação em 12 (doze) referências dos servidores ativos deve ser estendido aos inativos. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 1023637/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009)
...EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARRAÇÃO REJEITADOS. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no ente...
... À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 05/85-DASP, NÃO HAVERIA COMO SE ACOLHER A DEMANDA, EIS QUE O...Alegam, por fim, que a Jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a Exposição d...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266/90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à retomada de apartamento funcional da União, que é objeto de permissão de uso desde 19 de julho de 1978, ocasião em que o requerido entrou na posse do imóvel mediante assinatura de Termo de Ocupação firmado com o antigo DASP, hoje Secretaria de Administração Federal. O Tribunal a quo entendeu não poder a Administração Pública rescindir imotivadamente permissão de uso de imóvel funcional realizada c...
...7. A jurisprudência desta Corte entende que a modalidade de permissão...
...o de Motivos 77, de 22/2/1985, expedida pelo DASP, por determinação do Chefe do Poder Executivo. O...1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no ente...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL EM 12 (DOZE) REFERÊNCIAS ORIGINADO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/85, DO DASP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIMENTO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, IV, DO CPC. "Em se tratando de ação que pretende o reposicionamento dos autores em até doze referências, cuja concessão aos servidores públicos federais e autárquicos surgiu da Exposição de Motivos nº 77, de 22/02/1985, comunicada por meio do Ofício Circular nº 08, de 15/03/1985, a prescrição alcança o próprio fundo de direito dos autores, pois o lapso temporal entre o ato da Administração que determinou o reposicionamento e a propositura da ação ultrapassa o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. Precedente. Recurso provido." (REsp 699005 / SP...
... 77, de 22 de janeiro de 1985) a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiç...
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