PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, mesmo que o crime tenha sido cometido em companhia de inimputável, deve incidir a majorante pelo concurso de agentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 994.472/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)
... se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, não são recentes e que não existe ...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, mesmo que o crime tenha sido cometido em companhia de inimputável, deve incidir a majorante pelo concurso de agentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 994.472/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)
... se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, não são recentes e que não existe ...
HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. ORDEM DENEGADA 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente. Habeas corpus denegado. (HC 187.144/DF, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 11/11/2011)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º, E 7º C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CP. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender n...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. FALTA DE VAGA. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO COMUM. DELONGA DESARRAZOADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para hospital de custódia ...
Apelação Crime - Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Brasileiro - Pretensão de Absolvição por Insuficiência de Provas - Desclassificação para o Crime de Roubo Simples Tentado - Reconhecimento da Participação de Menor Importância - Existência de Provas para a Condenação - Confissão Extrajudicial - Palavra da Vítima - Irrelevância da Menoridade do Outro Agente para o Reconhecimento do Concurso de Pessoas - Não Acolhimento da Tese de Participação de Menor Importância - Bem que Saiu da Esfera de Vigilância da Vítima - Consumação do Crime - Apelo Improvido. I - o Apelante Foi Condenado ao Cumprimento da Pena de 5 (Cinco) Anos e 4 (Quatro) Meses de Reclusão e 10 (Dez) Dias-Multa, em Regime Inicialmente Semi-Aberto, como Incurso nas Penas do Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Bras...
... sido praticado em concurso com menor inimputavel,. uma vez que a norma incriminadora tern natureza ...
HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRECEDENTES. A Constituição da República veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) a...
... pelo inimputável, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que deve ser feita analogia com o a...
...inimputável. Ao recurso foi negado seguimento, entendendo o Tr...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
... pericial concluído por ser ele inimputável, o digno Magistrado, com base em outros dados cons...647⁄648). É da nossa jurisprudência:. A - "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO...
MEDIDA DE SEGURANÇA. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação ao totalmente incapaz (art. 26, CP) do tratamento ambulatorial, em vez da internação, quando a situação fática recomendar. É o que ocorre na hipótese em julgamento, como afirmou o Magistrado, inclusive com o apoio da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: ¿A medida aplicável ao agente inimputável rege-se pela averiguação da sua periculosidade. Entretanto, a prova carreada dá conta que a internação do acusado em manicômio judicial não é adequada, já que o fato imputado, ao que tudo indica, restou isolado, não se vislumbrando quaisquer outras evidências de que se faça necessária a segregação de Roberto. O depoimento do médico Samuel reforça tal convicção. O...
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