HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ADMISSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Carece de interesse processual para suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência, em relação ao cabimento de liberdade provisória aos acusados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o paciente que não se beneficiará com eventual entendimento mais favorável. Incidente não admitido. II. Não tendo o pedido de liberdade provisória sido apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não pode esta Corte conhece-lo, sob pena d...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça.Primeiro enunciado: "Em atenção ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, vedada a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, sempre que se reconhecer a ocorrência de elementar não contida na denúncia ou na queixa, impõe-se a absolvição.".Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Verbete Sumular nº 453 do Supremo Tribunal Federal.Observância do princípio da correlação entre a imputação e a sentença.Desclassificação do delito que não pode ser observada, impondo-se a absolvição do acusado. Verbete Sumula...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prioridade de tramitarão do feito - Embargantes com mais de 60 a> ws de idade - Admissibilidade do benefício Inteligência do artigo 71, parágrafo Io, Estatuto do Idoso. Tanto o pedido quantb o deferimento do beneficio da justiça grati ita podem ser feitos em qualquer fase processo, seja de conhecimento ou execução. Contudo seus efeitos retroagem e se irradiam após a concessão ('ex nunc'). Alegação de bem família. Descabimento. Admissível apenhtyra sobre bem do fiador, a teor do disposto art. 82 da Lei 8.245/91 que modqifou] o artigo 3o da Lei 8.009/90. EMI jurisprudência! pacificado nest Sentença reformada parcialmente, provido em parte, apenas para prioridade na tramitação e a processual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial (REsp. .059.478/RS), não se aplica às execuções provisórias a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1116925/PR, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 09/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SÚMULA 377 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Dispõe o parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil que o duplo grau obrigatório da jurisdição não se aplica aos casos em que a sentença estiver fundada em Súmula do Tribunal Superior competente. II - Hipótese em que a questão objeto da lide, referente ao direito de portador de visão monocular concorrer, em procedimento seletivo para provimento de cargo público, às vagas reservadas aos deficientes físicos, tem definição no verbete 377 da súmula da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Remessa oficial não conhecida. ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Incidên...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TESES JURÍDICAS. PRESUNÇÕES DO HOMEM E LEGAIS E SEU DESTINATÁRIO. ART. 4º, LEI Nº 1.060/50. DESCABIMENTO E/OU INCONVENIÊNCIA DE REGRA TRAÇADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. O incidente de uniformização de jurisprudência destina-se a fixar o entendimento do Tribunal quanto a determinado comando normativo, sendo descabido seu endereçamento para insinuar-se em presunção do homem, quanto às quais, é o Juiz da causa o melhor vocacionado a extrair a prova de determinado fato, por derivação da demonstração de outro. Como também não se apresenta apropriado, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, criar-se presunções legais, sejam elas re...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. Recurso especial provido. (REsp 1238916/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TESES JURÍDICAS. PRESUNÇÕES DO HOMEM E LEGAIS E SEU DESTINATÁRIO. ART. 4º, LEI Nº 1.060/50. DESCABIMENTO E/OU INCONVENIÊNCIA DE REGRA TRAÇADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. O incidente de uniformização de jurisprudência destina-se a fixar o entendimento do Tribunal quanto a determinado comando normativo, sendo descabido seu endereçamento para insinuar-se em presunção do homem, quanto às quais, é o Juiz da causa o melhor vocacionado a extrair a prova de determinado fato, por derivação da demonstração de outro. Como também não se apresenta apropriado, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, criar-se presunções legais, sejam elas re...
PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na Rcl 5.293/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011)
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