Jurisprudência processual
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (NR) ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... Seção IV-A ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente ... ão da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os feitos originários dos ... , bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; ... XIII organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como ...
-
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência" desta Corte, ... não havendo que se falar no não \xC2" ... especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, ... inadmissível em agravo regimental. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição ... regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por ...
-
Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... institucionais, a jurisprudência desta Corte, quando do enfrentamento específico ...
-
Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, "A decisão que versa ...
-
Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ BRAZ DA SILVEIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO ... jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual ...
- O Princípio Jurídico-Constitucional da Fraternidade e a Jurisprudência do STJ em Matéria Processual Penal: o Caso do Habeas Corpus 427.028/SP
-
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... : O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual ... PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil - Tribunais Superiores – funções – lealdade ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por...
... PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... ções contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática ... ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.” ... “Art. 28. O agente público responderá ...
-
Acórdão nº 2015/0312594-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA APÓS O DECURSO DE 7 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA
... corpus como substitutivo do meio processual adequado ... 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 2011/0039883-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIMENTAL. ... INCIDENTE ... UNIFORMIZAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA. ... CONSTITUCIONAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
-
Acórdão nº 2014/0024622-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO ... DE \xC2" UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA". LEI N. 12.153/09. ... AFRONTA A DIREITO PROCESSUAL. \xC2" ...
- A uniformização da jurisprudência do CARF: o cenário pós-zelotes e os novos rumos da segurança jurídica e da celeridade processual no PAF
-
Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO TARDIA DE FERIADO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃOPARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, "o...
-
Acórdão nº 2015/0149718-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1 - Interpretando o artigo 535 do Código de Processo Civil, esta Corte ...
... jurisprudência em matéria de ... -
Acórdão nº 2015/0217988-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE ... IZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N.º ...
-
Acórdão nº 2013/0410309-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE ... UNIFORMIZAÇ\xC3"ÃO DE JURISPRUDÊNCIA". ART. 14, § 4º, DA LEI N.º ... 10.259/2001. AUS\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0093342-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das ...