PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Pr...
..., a decisão vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, verbis:. PROCESSUAL CIVIL...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula STJ/115. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 793.270/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)
...ASSUNTO: Comercial - Concordata - Preventiva. AGRAVO REGIMENTALAGRAVA...
(Reg. Ac. 466.243). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelantes: Ampla Comercial, Importação e Exportação Ltda. (Advs. Dr. Paulo Emílio Catta Preta de Godoy e outros) e Hoogwest Groep B. V. (Advs. Dr. Juarez Rocha Botelho e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: conheceu-se de ambos os recursos. Negou-se provimento ao agravo retido.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
...Conforme jurisprudência do STJ, a citação por edital, nas execuções fi... da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. 5. Não prospera o argumento de que o Fisco não ...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... da norma constitucional citada, a jurisprudência, inclusive desta Turma, tem entendido que a prescr...206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, o critério de transição consagrado n... habitualmente desempenhada, de maneira comercial ou empresarial, para a realização dos fins econ...475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDA...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O fato de não haver previsão expressa, não implica a impossibilidade jurídica da demanda, porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de norma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que quando está diante de um tipo penal, podendo se socorrer aos princípios para a solução da questão. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou re...
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide d...
...- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ ...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Segundo a corrente majoritária da doutrina, mesmo que a nova ação esteja fundada no mesmo fato, sendo diversas as causas de pedir ou os pedidos, não há falar em preclusão consumativa. O disposto no art. 474 do CPC atinge, apenas, os argumentos e provas que, de fato, serviram para embasar a causa petendi deduzida pelo autor. Agravo retido desprovido. Os elementos de prova colimados ao caderno processual evidenciam que as partes mantiveram relação mista de representação comercial e de distribuição, sendo aquela regulada pela Lei n. 4.886/65 e esta...
...4.886/65 e esta pelo Código Civil. O ajuizamento de ação cautelar interruptiva de ...É assente na doutrina e na jurisprudência que a Lei Ferrari (6.729/79) não se aplica, ainda...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... MARTINS RECORRENTE : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI E OUTRO... recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Incidên...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.540/92. RESTABELECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta pelo art. 138 da Lei 8.213/91, sendo restabelecida para o empregador rural pessoa física com a superveniência da Lei 8.540/92. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1359692/RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
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