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jurisprudencia readaptacao
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SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. I PARECER-PGE-RS nº 14.419 QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR READAPTADO MEDIANTE PARCELA AUTÔNOMA OU COMPLETIVA. A regra disposta no artigo 41 da LC-RS nº 10.098/94 veda a diminuição da remuneração quando realizada a readaptação em cargo de padrão de vencimento inferior, ficando assegurada ao servidor a remuneração correspondente à do cargo que ocupava anteriormente. II - REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL. LEIS-RS NOS 12.222/04 E 12.442/06. IMPLANTAÇÃO CORRETA. Os reajustes conferidos pelas Leis-RS nos 12.222/04 e 12.442/06 referem-se à revisão geral anual de todos os servidores públicos do Estado, inserida aí a apelada. APELAÇÃO PROVIDA EM ...
... sendo entendida pela doutrina e jurisprudência pátrias;. Para tanto, a readaptação, por orient...
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READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ANTES DO DECRETO QUE A CONCEDE, NÃO SE PODE INVOCAR OS DIREITOS PRETENDIDOS PELOS RECORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. I PARECER-PGE-RS nº 14.419 QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR READAPTADO MEDIANTE PARCELA AUTÔNOMA OU COMPLETIVA. A regra disposta no artigo 41 da LC-RS nº 10.098/94 veda a diminuição da remuneração quando realizada a readaptação em cargo de padrão de vencimento inferior, ficando assegurada ao servidor a remuneração correspondente à do cargo que ocupava anteriormente. II - REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL. LEIS-RS NOS 12.222/04 E 12.442/06. IMPLANTAÇÃO CORRETA. Os reajustes conferidos pelas Leis-RS nos 12.222/04 e 12.442/06 referem-se à revisão geral anual de todos os servidores públicos do Estado, inserida aí a apelada. APELAÇÃO PROVIDA EM ...
... sendo entendida pela doutrina e jurisprudência pátrias;. Para tanto, a readaptação, por orient...
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READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ANTES DO DECRETO QUE A CONCEDE, NÃO SE PODE INVOCAR OS DIREITOS PRETENDIDOS PELOS RECORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT) AUXÍLIO-ACIDENTE e REABILITAÇÃO Improcedência. Apelo do autor: cerceamento de defesa e readaptação indicativa de incapacidade parcial e permanente.. Laudo produzido sem vícios atestando inexistência de incapacidade face readaptação. Desnecessidade de novas diligências Preliminar afastada. No mérito, reabilitação não obsta direito ao auxílio acidente, pois o mesmo é concedido quando o obreiro, em razão de patologia ocupacional, demandar maior esforço para o exercício das atividades habituais que exercia de forma a que, ultimada a reabilitação e ocorrida a mudança de função, por impossibilidade de continuar na mesma e face a limitações decorrentes da lesão consolidada, exsurge o direito ao referido benefício Jurisprudência Apelo pr...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTÉRIO. READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. Caso concreto em que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, em especial o da prova inequívoca acerca da alegação de negativa da Administração quanto ao pedido de readaptação e, ainda, de possibilidade de retorno ao trabalho, mediante readaptação da servidora à função compatível com o seu quadro clínico AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043123405, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/11/2011)
.... Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Tribunal:. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO....
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EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 20.03.2009. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. 1. Os embargos, sob a égide da Lei nº 11.496/2007, adquiriram finalidade exclusiva de uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior. 2. Nesse contexto, incabível o recurso por violação a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, bem como por contrariedade a súmulas de conteúdo processual, cuja aferição somente se viabilizaria mediante o exame do teor do v. acórdão regional. 3. Não configura divergência específica, a teor do item I da Súmula nº 296, aresto que informa situação de fato diversa, em que é promovida execução provisória e, nesta, sã...
...cio de mesma função por motivo de readaptação é inespecífico, a teor do item I da Súmula nº...
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SERVIDOR PÚBLICO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA APLICAÇÃO DA L. 3.780, DE 12.06.1960, QUE, ANTES DO DECRETO DE READAPTAÇÃO, NÃO EXISTE DIREITO A MANUTENÇÃO EM CARGO DE QUE NÃO E TITULAR O SERVIDOR, NEM DIREITO AS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO CARGO EM QUE ESPERA SER READAPTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA APLICAÇÃO DA L. 3.780, DE 12.06.1960, QUE, ANTES DO DECRETO DE READAPTAÇÃO, NÃO EXISTE DIREITO A MANUTENÇÃO EM CARGO DE QUE NÃO E TITULAR O SERVIDOR, NEM DIREITO AS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO CARGO EM QUE ESPERA SER READAPTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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... do empregador.” Doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que a possibilidade de rea...
