PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRRF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de...
... a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remune...Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 209), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância...
EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ACORDO JUDICIAL ANTERIOR AO TR NSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA - COISA JULGADA Nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1, o acordo judicial trabalhista celebrado antes da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada não confere quitação às pretensões/direitos futuros relativos a diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Ressalva de entendimento pessoal sobre o assunto. Embargos conhecidos e providos.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRRF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de...
... a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remune...Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 209), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do IR, sendo passíveis, portanto, incidência do tributo. Precedentes: REsp 696.677/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 7.3.2007; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12.12.2005; REsp 449.217/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ6.12....
Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, conforme entendimento firmado por este Tribunal no acórdão proferido em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TRT-AP: 00381-2003-020-06-85-2. Recurso Ordinário provido em parte Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado para limitar a condenação quanto às horas do intervalo i...
...Em relação aos juros e multa sobre a contribuição previdenciária, assevera que a c...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ nº 342, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalh...
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infensa à negociação coletiva. Inteligência da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. B - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. Não há tese explícita no acórdão guerreado, a respeito da diretriz contida no art. 7º, XXVI, da C...
...O Regional, sobre o tema em foco, consignou:. "Intervalo Intrajornad...
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. O escopo da lei é exatamente que o intervalo seja usufruído integralmente, de modo a viabilizar o restabelecimento físico e mental para a continuidade da jornada que sobejar. Aplicação da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particul...
... percebido pelo reclamante, incidindo sobre todas as verbas de natureza salarial. Recurso de r...
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ nº 342, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubs...
..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalh...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. O escopo da lei é exatamente que o intervalo seja usufruído integralmente, de modo a viabilizar o restabelecimento físico e mental para a continuidade da jornada que sobejar. Aplicação da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalh...
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