SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OPERÁRIO QUE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES CATALOGADOS. Restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito do servidor público às diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento indevido da administração em homenagem à jurisprudência reiterada dos Tribunais superiores. Modificação do posicionamento deste Relator. In casu, tendo o apelado prestado concurso para o cargo de Operário, mostra-se incabível o reenquadramento, pretensão que, aliás, sequer foi deduzida na inicial. Pedido de diferenças vencimentais que deve ser acolhido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelaç...
... do patrono do autor, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, verba que se afigur...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilícito. Desse modo, aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1295483/MG, Rel. Ministro HUMBERT...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação do inciso VI, § 1º, do art. 57 da Lei n. 8.666/1993, é necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual irregularidade contratual não deixa o município isento da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilí...
... pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado ...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pedido de resolução contratual formulado pelo adquirente Impossibilidade financeira de arcar com as prestações, vencidas e vincendas - Todo contrato bilateral e oneroso enseja a resolução por inadimplemento (art. 1.092, par. ún., do CC/16, vigente à época) A resolução do negócio por culpa do adquirente faz surgir o dever de reparação dos prejuízos causados à outra parte Devolução da integralidade dos valores pagos caracterizaria o locupletamento ilícito da adquirente Viável a retenção, pela vendedora, de 25% dos valores pagos, consoante jurisprudência deste Tribunal Sentença reformada no ponto Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem, de fato, a partir da citação Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados, a teor do art. 20 § 3º do CPC...
APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. DÉBITO ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES FIXADOS DE ACORDO COM OS PARAMETROS DA CAMARA. Tratando-se de cadastramento indevido, mesmo comprovado o adimplemento do contrato de ensino firmado com a Universidade responde pelos danos morais suportados parte autora. Em tendo sido adimplido o débito, a manutenção se tornou abusiva, configurando negligência por parte do credor, assentando-se o dever indenizatório. Diante da ausência de critério previamente prescrito acerca da fixação de indenização desta natureza, até porque a dor e o sofrimento humano são insuscetíveis de avaliação, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a indenização deve ao mesmo tempo atentar para o caráter profil...
...-se, sempre, a ocorrência de locupletamento indevido. Valor fixado de acordo com os parâmetro... ao patrono da parte autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, forte no que dispõe no a...
DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA CONJUNTA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. CAUTELA DO ART. 43, § 2.º, CDC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANOTAÇÃO EXISTENTE HÁ MAIS DE UM ANO. AUTORA QUE POSSUI OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. TENTATIVA DE APROVEITAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA COMO FORMA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. No caso concreto, em que a inscrição junto ao SPC data de mais de um ano, em se considerando data da propositura da ação cautelar, é forte a carga indiciária de que a autora tomou oportuno conhecimento da mesma e está a se valer de conhecida jurisprudência do STJ como forma de obter indevidos ganhos indenizatórios, notadamente quando possui outras restrições creditícias. (Apelação Cível Nº 70011371184, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
..., uma vez que carregam mesmíssimo sobrenome e não surpreende que se trate de mãe e filha, da...
CHEQUES - Prazo prescricional - Procedimento distinto da ação de locupletamento ilícito e da ação de execução - Obrigação que é de cunho pessoal, segundo doutrina e jurisprudência - Prazo prescricional que era o do art. 177, do CC de 1916, e agora o do art. 205, do CC/02 - Prazo da prescrição decenária ao caso 'subjudice' ainda não transcorrido - Precedentes - Recurso provido para determinar o prosseguimento normal do feito.
...Sobre o tema, leciona FRAN MARTINS, in O Cheque Segundo ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA AFASTADA. Em se tratando de firma individual, a pessoa jurídica confunde-se com seu representante legal, isto é, há equivalência entre a pessoa física e a jurídica no que concerne ao patrimônio. Inexistente diferenciação entre pessoa física e firma individual para fins de legitimação passiva ad causam. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Acordo firmado entre o emitente da cártula e o credor da quantia representada na mesma não configura novação da dívida, visto que, conforme restou consignado expressamente no documento, tratava-se apenas de transação visando ao pagamento parcelado do débito p...
...Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendim...Vieram-me os autos conclusos. Sobreveio decisão julgando improcedentes os embargos monit...
SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO EM TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS QUE DESEMPENHARAM AS FUNÇÕES DE TÉCNICO-PROFISSIONAL JUNTO AO GRUPO OPERACIONAL DA AUTARQUIA. REENQUADRAMENTO ATRAVÉS DA LEI-POA Nº 8.918/02. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO. Restou incontroversa a ocorrência do desvio de função dos autores, tanto que o réu editou a Lei-POA nº 8.918/02 que os reenquadrou no cargo de Técnico-Profissional. O direito às diferenças remuneratórias retroativas à lei municipal merece ser reconhecido, sob pena de locupletamento indevido da administração. Jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Procedência da demanda que se impõe com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, permitida a compensação da verba h...
...223-6). Sobreveio sentença (fls. 229-33), que julgou extinto o proc...
SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. OCUPANTE DO CARGO DE OPERÁRIO QUE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES CATALOGADOS. Restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito do servidor público às diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento indevido da administração em homenagem à jurisprudência reiterada dos Tribunais superiores. Modificação do posicionamento deste Relator. In casu, tendo o apelante prestado concurso para o cargo de Operário, mostra-se incabível o reenquadramento, pretensão que, aliás, sequer foi deduzida na inicial. Manutenção do desvio de função que poderá redundar improbidade administrativa. Pedido de diferenças vencimentais que deve ser acolhido, res...
..., evidenciando a necessidade de refletirem sobre toda a remuneração. Pediu a procedência da dema...
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