SOBREPARTILHA - VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - MEAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, INCOMUNICABILIDADE
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. "TAXA DE SERVIÇOS URBANOS". EXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. COMPREENSÃO. Consoante iterativa jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, inviável a cobrança de taxa vinculada à limpeza de logradouros públicos, por versar serviço de caráter universal e indivisível. Impõe-se adequação do valor da verba honorária devida por sucumbência da Fazenda Pública, vis-à-vis da regra da equidade, apenas nos casos em que se revela irrisório ou exagerado. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024052169, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 02/08/2011)
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL DEPÓSITO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS DEPOSITADOS FALÊNCIA SUPERVENIENTE DESCONSTITUIÇÃO DA CONVERSÃO EM RENDA. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que, o juízo falimentar, apesar de ser universal, não tem o condão de deslocar para si competência de matéria que já transitou em julgado no Tribunal de origem e de rediscutir a titularidade dos créditos. Não se há falar em ofensa à matéria federal, porquanto, mesmo com a decretação da falência, os créditos do INSS não serão incorporados à massa falida para o pagamento dos débitos trabalhistas sob a alegação de que estes preferem os créditos devidos ao recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 973.081...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROlataDO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. 1. o artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Despicienda, dessa forma, a aprec...
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. "TAXA DE SERVIÇOS URBANOS". EXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. COMPREENSÃO. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. Consoante iterativa jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, inviável a cobrança de taxa vinculada à limpeza de logradouros públicos, por versar serviço de caráter universal e indivisível. O arbitramento de honorários devidos por sucumbência da Fazenda Pública sujeita-se à regra da equidade (art. 20, § 4º, do CPC) - que impõe a adequação do valor da verba, se irrisório ou exagerado. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70038662987, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/04/2011)...
Segundo o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça Especializada do Trabalho é incompetente para executar créditos oriundos de suas decisões proferidas contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. Nesses casos, a competência da Justiça Laboral esgota-se com a liquidação do crédito, que, após as formalidades devidas, deverá ser habilitado perante o Juízo Universal Falimentar. II - Segundo pacífica jurisprudência, não se exige, ainda, da empresa em estado falimentar (que se encontre em quadro de dificuldade econômica extrema) o pagamento de multas decorrentes da não realização atempada das verbas rescisórias, ou mesmo garantia recursal, sob pena de se inviabilizar a recuperação da atividade produtiva, em preju Decisão: ACORDAM os Senho...
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. - A jurisprudência desta Corte orienta que, decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. Desse modo, prudente a suspensão do feito com a designação do Juízo Falimentar para decidir sobre possíveis medidas urgentes até a decisão definitiva do presente conflito. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 104.130/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADULTÉRIO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ALIMENTOS PARA EX-MULHER. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROFESSORA APOSENTADA COM FORMAÇÃO SUPERIOR. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DO MAGISTÉRIO. PARTILHA DOS BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DE TODO ACERVO PATRIMONIAL. A orientação da jurisprudência gaúcha é no sentido da irrelevância da aferição da culpa quando da separação judicial, uma vez que a eventual infração cometida por um dos cônjuges decorre da natural deteriorização da relação conjugal. A obrigação alimentar entre cônjuges funda-se no art. 1.566, III, do Código Civil, dispondo sobre o dever de ambos à mútua assistência, que permanece mesmo após a separação (art. 1.694, CC), ...
PRÓTESE AUDITIVA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓRGÃO GESTOR. DISPONIBILIDADE. QUEBRA. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. À Direção estadual do SUS compete executar supletivamente ações e serviços de saúde, assumindo apenas, em caráter transitório, a gestão da atenção à saúde nos Municípios que ainda não assumiram a responsabilidade. De acordo com as normas do SUS, o Município é competente para gerir e executar os serviços pú...
...5. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são devido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que, regra geral, a competência material da Justiça Trabalhista, ao ser decretada a falência da empresa devedora, anteriormente à realização da penhora de bens do falido, restringe-se à declaração do crédito trabalhista e fixação do seu valor, uma vez que o Juízo Falimentar é considerado juízo universal, sendo, portanto, o competente para a fixação do montante a ser repassado aos credores que foram devidamente habilitados no quadro-geral de credores. A exceção a essa regra ocorre quando a penhora de bens for realizada antes da decret...
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