AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS nº 11.961/DF, sessão do dia 18 de abril último, decidiu, por maioria de votos, que cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar ou a concede em mandado de segurança, nos termos do voto-vista da Ministra Eliana Calmon (acórdão pendente de publicação - Informativo de Jurisprudência nº 317). A liminar foi deferida tendo em conta que a tese de que, prescrita a infração disciplinar por abandono do cargo, a Administração não pode determinar a exoneração ex officio do servidor, em princípio, encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, bem como porque o periculum in mora ressalta evide...
..., assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do...i) abandono de emprego;. j) ato lesivo da honra ou da boa fama... com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tri...
...ABANDONO DE EMPREGO. ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓ... PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS, SEM Q..., a existência de divergência jurisprudencial, utilizando-se, como acórdão. paradigma, de prec...
NULIDADE.1 - Nula é a demissão de funcionário público estável, por abandono de emprego, decretada por autoridade incompetente, com fundamento em procedimento administrativo nulo, já que não possibilitou ao apenado ampla defesa.2 - Não fora isso, restou claro nos autos que o servidor nunca teve a intenção de abandonar o cargo, sendo tranqüilo o entendimento, tanto da doutrina como da jurisprudência, de que elemento fundamental à configuração do abandono é a disposição íntima e voluntária do funcionário em deixar o cargo.3 - Recurso improvido.4 - Sentença mantida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições. O art. 140 da Lei 8.112/90 dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. Tendo sido o Impetrante demitido em plena vigência de licença para trat...
... componente da infração "abandono de cargo". 4. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiç...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Antoniel Ferreira Júnior, Aparelhado Com Pedido Liminar, contra Ato do Prefeito Municipal do Salvador, Consistente na Demissão do Impetrante dos Quadros da Secretaria de Saúde de Salvador. Em Suas Razões, o Impetrante Relatou que Ingressou no Serviço Público Municipal, em 09 de Dezembro de 2005, Mediante Concurso Público, Sendo Aprovado para o Cargo de Técnico de Enfermagem. Que Desfrutava de Jornada de Trabalho Especial, Porque Inserido na Condição de Estudante Universitário, Consoante Disposto na Lei Complementar Nº. 01/1991. Que Sofreu Perseguição Política, de Forma que Foi Transferido Várias Vezes e, por Fim Foi Demitido dos Quadros do Serviço Público Municipal. Diante de Tais Circunstâncias, Impetrou o Mandado de Segurança em Testilha....
...c) Que não restou caracterizado o abandono de cargo,. sobretudo porque estava no exercÃcio...
... que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido,. assegurando-se, ao ...DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 215 DA LEI Nº 3.729/91. PREVISÃO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TRÊS EDITAIS NA HIPÓTESE DE INDICIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PUBLICADOS SOMENTE DOIS EDITAIS. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No caso concreto, embora publicados somente dois editais, tal irregularidade não implicou qualquer prejuízo à defesa, tendo em vista a presença do procurador da indiciada, devidamente constituído, na reunião aprazada, o qual apresentou defesa preliminar exercendo assim seu direito ao contraditório. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 190 DA LEI Nº 3.729/91. PENA DE DEMI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. ÂNIMO DE ABANDONO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. A ordem de segurança foi concedida para anular a pena de demissão aplicada ao servidor, apoiando-se no conjunto probatório pré-constituído nos autos que não identificaram o ânimo de abandono intencional do servidor ao serviço. Ultrapassada a preliminar da decadência, enfrentou-se o mérito do mandado de segurança para conceder a segurança. No presente caso, o ato coator foi publicado no DOU em 17/02/2006 e o mandamus foi impetrado em 20/06/2006, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Am...
... fevereiro de 2006, demitiu o impetrante do cargo de Professor de 1º e 2º graus do Quadro de Pesso...
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