AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI CONTRA OS FILHOS. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. ADEQUAÇÃO. A jurisprudência desta Corte admite que o descaso do pai para com o filho e o abandono material podem ser casos para afastar dever alimentício decorrente da relação de parentesco. Contudo, no caso dos autos, tais circunstâncias ainda não estão demonstradas. Até porque a demanda está bem no início da fase postulatória. Assim, e considerando a presença de necessidades e possibilidades, não se há de negar ao vínculo biológico a força para ensejar a fixação de uma obrigação provisória a ser paga pelos filhos ao pai. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70027783182, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado ...
ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. PROVA. PENA. CONCURSO MATERIAL, COM FORMAÇÃO DE DUAS SÉRIES DE CRIMES CONTINUADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AMEAÇA. ABANDONO MATERIAL. Em crimes sexuais, naturalmente perpetrados distante da vista de testemunhas, muito importa o relato da vítima, que, se coerente e verossímil, há de vingar em relação à negativa do acusado, este, sim, sempre com o interesse na auto-preservação. Crimes, no caso, cometidos na constância do casamento. Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro não são da mesma espécie, daí a proclamação do concurso material, com o somatório das penas impostas em razão de cada uma dessa séries. Diante da nova postura do Pretório Excelso, que teve como inconstitucional a vedação à progressão de regime nos crimes tidos com...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Na espécie, o aresto foi devidamente fundamentado e claro ao julgar o rec...
... pessoal, que não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terce...
APELAÇÃO CRIME. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÚVIDA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DO ABANDONO. ABSOLVIÇÃO. - Para que se configure o crime de abandono material é essencial que o inadimplemento da obrigação de pagar prestação alimentícia ocorra sem justa causa, sendo indispensável a prova inequívoca do dolo específico de abandono. É imprescindível, para o sucesso da pretensão punitiva, a segura comprovação de que o agente, propositadamente, deixou de prover a subsistência do sujeito passivo, possuindo recursos para fazê-lo. Conjunto probatório dos autos insuficiente para um decreto condenatório, porque não demonstrado inequivocamente o dolo específico da figura típica do abandono material. - O inadimplemento de pensão alimentar, por si só, não caracteriza o crime ...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...O abandono do consumidor, nessa situação, não pode ser tom...Há claro erro material na data do documento e não é possível, portanto...existência de dissídio jurisprudencial. . Contrarrazões às fls. 661⁄669. Admitido o r...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do CC⁄02; além de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões: apresentadas às e-STJ fls. 602... a ele a segurança do apoio moral e material que lhe é necessário (e-STJ fl. 273 – com adap..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. FATO NÃO COMPROVADO. APELO DEFENSIVO PROVIDO. Somente o inadimplemento da pensão alimentícia não configura o crime tipificado no artigo 244 do Código Penal, necessitando a demonstração de elementos objetivos bem como o ânimo de não cumprir com a obrigação assumida. Ônus da prova que incumbe a acusação. Dolo não comprovado. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS III E VII DO CPP. (Apelação Crime Nº 70032049728, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 08/10/2009)
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
...NÃO CONFIGURADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.". E... a ausência de bens para penhora, o abandono da empresa e a paralisação dos negócios societ... os quais foram acolhidos para sanar erro material quanto à questão da citação por edital, sem, c...
APELAÇÃO CRIME. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHO MENOR. DOLO ESPECÍFICO DO ABANDONO. COMPROVAÇÃO. Devidamente demonstrado o dolo efetivo do genitor em deixar de prover o sustento do dependente, vai mantida a condenação pela prática do delito do art. 244 do CP. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. A pena de multa, cumulativamente cominada ao delito, não pode deixar de ser aplicada pelo juiz da sentença, em face do princípio da legalidade, ainda que o réu seja pobre, mesmo porque pobreza não é causa de imunidade penal. CUSTAS PROCESSUAIS. Cabível a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50, diante da afirmação de pobreza do réu, o qual se encontra representado nos autos pela Defensoria Pública. Todavia, prejudicado do ped...
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