jurisprudencia ação manutenção posse
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ... , entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades ... § 4º Em caráter ... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ...
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Acórdão nº 2016/0046574-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; ... V - efetuar avaliações, ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AMOTIO . MERA INVERSÃO DA POSSE. ... DESPICIENDA ... DESVIGIADA. ... MANUTENÇÃO ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0239365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 319 DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE NÃO COMPROVADA. REVIS&
... AÇÃO RESCISÓRIA. ... DE DEFESA. POSSE NÃO COMPROVADA. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0261040-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE. TURBAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE DEZ ANOS PELO AGRAVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO
... TURBAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO" DA POSSE MANSA E PACÍFICA ... H\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS . ... DA POSSE ... (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de ...
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Acórdão nº 2014/0096385-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARREMATAÇÃO IMÓVEL DETERMINADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a a&#
... TRABALHISTA ... MANUTENÇÃO ... justiça trabalhista para a ação de ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA ... 99.144, de 12.03.1990. Imissão na posse em data de 31.08.1992. Sentença julgou ... 2.183-56, em 24.08.2001), merecendo manutenção o consignado na Corte de origem ... 8. Recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ...
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Acórdão nº 2014/0293353-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO APENSADA À AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2014/0290867-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO APENSADA À AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem ... V- efetuar avaliações ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada ... na época da imissão na posse, em novembro de 2009. ... periculum in mora, pois a manutenção da decisão interlocutória, tal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 E 515, § 4º, AMBOS DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21
... NCPC. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A existê
... suficiente para a manutenção ... -
Acórdão nº 2014/0154276-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO \xC2" DE ... INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA ... 10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...
... - nos autos da demanda de reintegrao de posse ajuizada por AES TIETE S.A. - julgou como ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...
... - nos autos da demanda de reintegrao de posse ajuizada por AES TIETE S.A. - julgou como ... -
Acórdão nº 2015/0275090-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. POSSE" OU PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO\xC2" ... ordinária, de que "a manutenção" do cárcere não ... coloca em risco\xC2" ... de cognição sumária da ação ...
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Acórdão nº 2016/0029609-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA....
... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo ... posse ilegal de arma de fogo" ... 5. Justifica-se a manutenção da segregação cautelar do ... -
Acórdão nº 2016/0316307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. POSSE" IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE\xC2" ... , o que justifica a manutenção da ... ável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus (HC n. ...
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Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE" IRREGULAR DE ARMA DE ... PERMITIDO.\xC2" ... manutenção ...