CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/16. - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem in...
...3- A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão... lembrado já se extrai prestígio jurisprudencial à tese, adotada pelo Acórdão recorrido e pelo v...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/16. - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem in...
...3- A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão... lembrado já se extrai prestígio jurisprudencial à tese, adotada pelo Acórdão recorrido e pelo v...
AÇÃO PAULIANA. PROVA DE CONSILIUM FRAUDIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. REEXAME D...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... ao magistrado, a teor de diretriz jurisprudencial desta Corte, desconsiderar a personalidade jurídi...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
... ao magistrado, a teor de diretriz jurisprudencial desta Corte, desconsiderar a personalidade jurídi...
AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fraude a credores, quais sejam existência do crédito anterior, a insolvabilidade do devedor (eventus damni) e o elemento subjetivo (consilium fraudis). A doutrina e a jurisprudência mais atualizadas vêm reconhecendo que a anterioridade do crédito é afastável quando ocorre a "fraude predeterminada para atingir credores futuros". Na hipótese de ação resultante de ato ilícito, o direito à indenização, ou de crédito, nasce com a prática do ilícito e se consolida com a decisão condenatória. O crédito do autor nasceu do ato ilícito cometido pela requerida, ora apelante, consistente na falsa acusação de corrupção, fundada em docume...
... Cahali, noticiando o entendimento jurisprudencial atual da Corte de Cassação Francesa, revela que ...
FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PAULIANA. O NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO PELA FRAUDE CONTRA CREDORES E ANULAVEL POR VIA DA AÇÃO PAULIANA. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA ESSE FIM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... operada em 30.11.98, estava tramitando ação de protesto contra alienação de bens contra os F...Em que pese referir-se à ação pauliana, em caso que examinava hipótese de fraude contra ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 515 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - MATÉRIA DE PROVA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO PARCIAL. Não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o posicionamento adotado restou fundamentado em elementos suficientes à resolução da lide. O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. II. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. O Tribunal de orige...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA. ARGUIÇÃO CONTRARRECURSAL DE PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INDEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS APELANTES, INVIÁVEL O JUIÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035840099, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 30/06/2011)
... contra sentença que julgou improcedente a ação pauliana movida em desfavor de Álvaro Pedrotti e ...
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