RECURSO DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTOS DE FGTS. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Reconhecida doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, faz jus a reclamante aos depósitos de FGTS do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário. Recurso provido, no aspecto.
... a condenação ao pagamento de horas in itinere , base adotada para cálculo do adicional de insal...Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE ...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... reconhecer as concausas e o acidente in itinere. Esse diploma representou notável progresso, tamb...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida assinala que foi determinada nova perícia que não trouxe as contradições existentes no primeiro laudo pericial. Violação da Constituição Federal e da lei ordinária não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Na decisão recorrida foi analisada detidamente a prova e concluiu que o reclamante não comprovou o alegado acidente de trabalho. Diante disso, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, que impede a revisão de fatos e provas em grau de recurso de revista.Violação de lei e divergência jurisprudencial não constatadas. Recurso de revista de que não se ...
...HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. A jurisprudência desta Corte Su...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATADA DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO NO PERCURSO PARA O TRABALHO - TRANSPORTE FEITO PELO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI DA CR/88, CONFORME EC 45/2004 - ENTENDIMENTO DO STF: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DE OFÍCIO, DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
... jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6....
... os pedidos de estabilidade decorrente de acidente de trabalho, danos morais e materiais. Reclamante ...O acidente de percurso ou acidente in itinere é aquele classificado como o ocorrido no deslocam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELOS SUCESSORES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM VIAGEM DE TRABALHO. O acidente de trânsito ocorrido em viagem de deslocamento para execução de contrato de empreitada para o qual a vítima foi contratada equipara-se, na forma da lei, a acidente de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, desimportando o fato de constarem no pólo ativo os sucessores da vítima. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70034596015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 05/05/2010)
... diante de verdadeiro “acidente in itinere”. Pede o provimento do recurso (fls. 02/04). Indefe...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. A teor do art. 7o, inc. XXIX, da Constituição da República, a prescrição bienal somente tem curso a partir da extinção do contrato de trabalho. Assim, considerando que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, a sua concessão impede o início do biênio prescricional. CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que as partes celebraram sucessivos contratos de trabalho com intervalos de ínfima duração, declar...
... 71, § 4º, da CLT" (Orientação Jurisprudencial 381 da SDI-1 desta Corte). HORAS IN ITINERE. "A i...ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Na hipóte...
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. A tese delimitada pelo v. acórdão não violou à literalidade do artigo 8º, incisos II, III e VI da Constituição Federal, pois não se está deixando de reconhecer a validade do acordo coletivo, mas a sua aplicabilidade ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS. A flexibilização horária em face da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é possível por força do art. 7º, XIV, mas condicionada à prévia negociação coletiva. Se não antecedido o sistema de jornada de prévia previsão coletiva, não há como se reconhecer a adoção do sistema. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A delimitação da matéria conti...
... SOCIAIS DEVIDAS AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). A jurisprudência da c. Turma ...
...GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - ACIDENTE DO TRABALHO. São pressupostos da garantia de empr...HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. O disposto no inciso XXVI do art...Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na SJ 90, I, do TST, que, antes mesmo ...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. A egrégia SBDI-1 desta Corte já pacificou a jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo supra. HORAS IN ITINERE - O entendimento firmado pelo egrégio Regional consona com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 50 da SBDI-1, que assim explicita: "Horas 'in itinere'. Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável o En. 90" CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.
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