DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Intimados, os recorridos M. R. N. H. e BANCO BRAD... da liberalidade, poderia dispor em testamento." (correspondência com o art. 549 do Código Civi... Beatriz), ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da Fazenda. Vale por em destaque...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que i...
... Federal sustentando divergência jurisprudencial e violação dos artigos 33, 47 e 59 da Lei 7.357...O testamento tanto é testamento se feito por instrumento públ...
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PARENTESCO COM O DE CUJUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SENTENÇA MANTIDA. Não se desincumbindo os suplicantes de demonstrar com a inicial, sua condição de parentes do de cujus, falece-lhes legitimidade para propor a anulação de testamento, ressaindo correta a extinção do feito, sem resolução de mérito.
... para pleitear a anulação do testamento público, de Benedita Teixeira de Carvalho. Todo testamento...
RECURSO ESPECIAL. MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. Maltrata o Art. 535 do CPC acórdão que rejeita embargos de declaração sem manifestação a respeito de questões importantes ao completo julgamento da demanda. (REsp 299.672/GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJe 20.08.2008)
...(2001/0003712-7) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : GERALDO GONÇALVES... Ação Ordinária de Nulidade de Testamento Cerrado, cumulada com Ação Anulatória de invent..., do CC/1916, bem como dissídio jurisprudencial, e pelo segundo, de ofensa aos arts. 138, §§ 1º...
SUCESSÕES. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO E NEGATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. A presunção de validade de instrumento público somente pode ser afastada com a prova cabal da alegada incapacidade do testador. A união estável foi reconhecida voluntariamente pelo de cujus e a apelada, por meio de escritura pública, não havendo qualquer comprovação acerca de possível vício ou impedimento à referida união. Negado provimento ao apelo, por maioria, vencido em parte o Des. Villarinho. (Apelação Cível Nº 70024300675, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 18/06/2008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...
... fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente.". Nas razões recursais (fls. 707-719),...
Ação de Anulação de Testamento Público tendo como causa de pedir a falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. Embora a jurisprudência se oriente, como regra geral, no sentido de que a proibição imposta ao juiz no artigo 460 do Código de Processo Civil, de pro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal ...
... fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente.". Nas razões recursais (fls. 707-719),...
APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. ANULAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. REVELIA. Em se tratando de testamento público, realizado perante tabelião, não há que se cogitar em invalidade quando não comprovada, de forma robusta, a incapacidade do testador, a inobservância de qualquer das formalidades legais ou a presença de um dos vícios da vontade. A presunção de veracidade que decorre do art. 319 do CPC, é relativa e não induz obrigatoriamente a procedência do pedido, já que o juiz dispõe da prerrogativa de apreciar livremente as provas produzidas nos autos e decidir de acordo com as suas convicções. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026708024, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 13/11/2008)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de capt...
.... Suscitaram, por fim, dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de observação das formalid...O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso e,...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Nova Ordem Económica | autuação e multa | Atividade artística | ênio abadia da silva | City of Ann Arbor, MI | Latigo Petroleum, Inc. | Chillicothe Telephone | Miranda warning
