APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. O fato de o mandado de citação ter sido recebido por preposto da empresa, sem poderes para tanto, não torna o ato citatório nulo. 2. Conforme jurisprudência desta Câmara Cível é incumbência do devedor, após o pagamento da dívida, proceder ao pedido de cancelamento do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do art. 26, da Lei n.° 9492/97. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70037526274, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 07/07/2011)
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. É firme a jurisprudê...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário... alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, 81, 82, inc. III, 333, ...
Processual Civil. Administrativo. Preliminar de Nulidade da Decisão Não Acolhida, Ante à Ausência do Vício de Falta de Fundamentação. Ato Administrativo que Determinou a Demissão da Autora, sem Observância ao Due Process Of Law e Aos Princípios da Ampla Defesa e da Motivação. Nulidade. Reintegração da Servidora. Pagamento Devido da Remuneração do Período do Afastamento. 1. Torna-se Inteligível, da Análise dos Documentos de Fls. 40 e 42/43. Que o Ato Administrativo, que Demitiu a Recorrente, é Tisnado de Nulidade Invencível, na Medida em que Foi Editado, em Total Desdém Aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. 2. Malgrado Seja Nulo o Ato Demissional, Sub Judice, a Doutrina e a Jurisprudência, a Una Voce, Entendem que Este Produzirá Efeitos, Só e Somente, no que ...
..., sub judice a doutrina e a jurisprudencia, a una voce. cntendem que esle produzira efeitos, ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..., revendo anterior posicionamento jurisprudencial, decidiu que:"(..)Se o autor da rescisória afirma...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, i...
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pelo Município-Reclamado, sob o entendimento de que a relação mantida entre as partes não traduz vínculo administrativo. 2. Aresto do qual não consta a fonte oficial nem o repositório autorizado da respectiva publicação é inservível para demonstrar divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do STF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista (art. 896, a, da CLT). Não se divisa ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal, porquanto referido dispositivo não disciplina a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, esta Corte Superior pode apreciar a matéria. Precedentes. A realização do interrogatório por videoconferência, ao tempo do ato, não contava com amparo legal, uma vez não existia norma federal disciplinando a matéria, mas somente lei estadual (Lei n.º 11.819/05, do Estado de São Paulo) que invadia o âmbito de competência da União. A jurisprudênc...
... da Lei nº 11.900⁄2009, é ato processual nulo por afrontar os princípios do devido processo leg... e respeitável entendimento jurisprudencial." (fl. 13). Aponta que deve incidir a atenuante da...
EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. O ajuizamento do pedido da interdição, e o respectivo decreto por sentença, são atos que apenas fizeram o reconhecimento e a declaração judicial do estado anterior de demência. Não podem ser considerados como marcos iniciais da demência, visto a necessidade da presença desta e da sua constatação anterior para tais procedimentos. Por conseqüência, conforme iterativa jurisprudência, nulo é o ato celebrado por portador de tal incapacidade, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente à prática do respectivo ato jurídico.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio ...
MANDADO DE SEGURANÇA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. A antiga divergência que existia à época do antigo Código Civil, sobre os efeitos da fiança prestada sem outorga uxória ¿ se era nula, anulável, ou meramente ineficaz em relação ao outro cônjuge ¿ encontra-se virtualmente pacificada sob a égide do novo CC, pois o STJ, que tem a missão constitucional de uniformizar a jurisprudência pátria, tem reiteradamente decidido que se trata de ato nulo. Nesse sentido os precedentes: RESP 851364/RS, RESP 866032-AC, RESP 631262-MG, RESP 976069-SP, REsp 950556 SP e REsp 848825 SP. (Mandado de Segurança Nº 71001636372, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eug...
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