jurisprudencia ato nulo

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for jurisprudencia ato nulo
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. O fato de o mandado de citação ter sido recebido por preposto da empresa, sem poderes para tanto, não torna o ato citatório nulo. 2. Conforme jurisprudência desta Câmara Cível é incumbência do devedor, após o pagamento da dívida, proceder ao pedido de cancelamento do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do art. 26, da Lei n.° 9492/97. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70037526274, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 07/07/2011)

  • RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. A v. decisão, ao determinar que se trata de lesão de trato sucessivo e considerar como ato único a transmudação de parcela para natureza diversa daquela contratada, não aplicou corretamente a Súmula 294 do c. TST, que remete a alteração do pactuado. Diante da incorporação de parcela no contrato de trabalho, por força do que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da CF, é de...

    ..., sob pena de se convalidar ato nulo do empregador. A matéria deve ser apreciada em ... 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1/TST. As contrarrazões ...

  • PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. É firme a jurisprudê...

  • SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ RESGUARDADO. DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ato administrativo que reformou o autor na graduação de 1º Sgt-PM, determinando o pagamento de proventos calculados sobre 25/30 quotas, mais as parcelas arroladas no ato baixado em...

    ... tais atos são terceiros em relação ao ato nulo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...Pero siempre podrá la jurisprudencia utilizar uno u otro para extender debidamente la ...

  • Processual Civil. Administrativo. Preliminar de Nulidade da Decisão Não Acolhida, Ante à Ausência do Vício de Falta de Fundamentação. Ato Administrativo que Determinou a Demissão da Autora, sem Observância ao Due Process Of Law e Aos Princípios da Ampla Defesa e da Motivação. Nulidade. Reintegração da Servidora. Pagamento Devido da Remuneração do Período do Afastamento. 1. Torna-se Inteligível, da Análise dos Documentos de Fls. 40 e 42/43. Que o Ato Administrativo, que Demitiu a Recorrente, é Tisnado de Nulidade Invencível, na Medida em que Foi Editado, em Total Desdém Aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. 2. Malgrado Seja Nulo o Ato Demissional, Sub Judice, a Doutrina e a Jurisprudência, a Una Voce, Entendem que Este Produzirá Efeitos, Só e Somente, no que ...

    ..., sub judice a doutrina e a jurisprudencia, a una voce. cntendem que esle produzira efeitos, ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

    ... com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do ... alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, 81, 82, inc. III, 333, ...

  • EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. O ajuizamento do pedido da interdição, e o respectivo decreto por sentença, são atos que apenas fizeram o reconhecimento e a declaração judicial do estado anterior de demência. Não podem ser considerados como marcos iniciais da demência, visto a necessidade da presença desta e da sua constatação anterior para tais procedimentos. Por conseqüência, conforme iterativa jurisprudência, nulo é o ato celebrado por portador de tal incapacidade, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente à prática do respectivo ato jurídico.

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, esta Corte Superior pode apreciar a matéria. Precedentes. A realização do interrogatório por videoconferência, ao tempo do ato, não contava com amparo legal, uma vez não existia norma federal disciplinando a matéria, mas somente lei estadual (Lei n.º 11.819/05, do Estado de São Paulo) que invadia o âmbito de competência da União. A jurisprudênc...

    ... da Lei nº 11.900⁄2009, é ato processual nulo por afrontar os princípios do devido processo ... e respeitável entendimento jurisprudencial." (fl. 13). Aponta que deve incidir a atenuante ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio ...

  • RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pelo Município-Reclamado, sob o entendimento de que a relação mantida entre as partes não traduz vínculo administrativo. 2. Aresto do qual não consta a fonte oficial nem o repositório autorizado da respectiva publicação é inservível para demonstrar divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do STF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista (art. 896, a, da CLT). Não se divisa ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal, porquanto referido dispositivo não disciplina a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company