PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO INCOMPREENSÍVEL DA IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE. Em sede de recurso especial, ainda que a matéria de ordem pública seja ventilada em contrarrazões, é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem, sendo que o seu acolhimento também não pode resultar em reformatio in pejus. Precedentes. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em se...
...:ITAUCARD FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO:ÊNIO CORRÊ... de que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras. Todav..., contradição, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º e 93 da Constituiçã...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART.26 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. O titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento de faturas mensais, pode propor ação de prestação de contas contra a administradora de cartão de crédito para obter esclarecimentos sobre os encargos cobrados. Precedentes. Nos termos do posicionamento consolidado na jurisprudência de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção do STJ, "o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e...
...Precedentes jurisprudenciais. Descabimento nesta fase processual discussão a r...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557 E SEU § 1º-A DO CPC. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO. FRAUDE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM MANTIDO. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porque a loja demandada integra a relação de direito material litigiosa, sendo responsável pela emissão do cartão de crédito (LUIZACRED). Assente a jurisprudência da Corte e da Instância Especial sobre a ocorrência de dano moral pelo ajuizamento de ação pela ocorrência de fraude na contratação. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indenização como sanção ao lesante e compensação ao lesado. O valor ...
CARTÃO DE CRÉDITO , INADIMPLÊNCIA - VALORES RETIRADOS DE CONTA-CORRENTE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORALRelator: Juiz Asiel Henrique. Apelante: Lusimar Fonseca Correia Felix. Apelado: Cartão brb s/a.
PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. TIPICIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. Desborda do habeas corpus perquirir, em caso de furto de cartão de crédito, por demandar dilação probatória, quem sofreu prejuízo patrimonial, a saber, se o titular do cartão, o estabelecimento que o recebeu ou a operadora respectiva. Afirmado na sentença que a vítima, policial militar, sofreu prejuízo por causa da ação delituosa do agente, também policial militar, configura-se a hipótese do art. 9º, II, a, do Cód. Penal Militar. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que o cartão de crédito, bem como o talonário de cheques, não têm, em si, valor econômico capaz de o tr...
...NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A divergência jurisprudencial...
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE. CORREÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO ADESIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Acórdão que não conheceu da apelação por intempestiva. Erro material da certidão. Correção. Art. 463, I, CPC. Correção para conhecer da apelação por tempestiva. Contrato de cartão de crédito. Revisão. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Capitalização anual. Comissão de permanência. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Recurso adesivo. A repetição e/ou compensação de pagamentos feitos a maior é de rigor, vedado o enriquecimento sem causa. Devolução simples, pois não evidenciada a má-fé por parte do réu. Corrigiram o erro material, conheceram da apelação e lhe deram parc...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULOS. DEPÓSITO. Ação revisional de contratos de mútuo e cartão de crédito, indenizatória e repetição do indébito. Cláusula de desconto de prestações na conta corrente da negociação de três empréstimos. Impossibilidade de alteração unilateral pelo devedor. Precedentes do STJ. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, salvo quanto ao financiamento no cartão de crédito. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Possibilidade de cadastramento do devedor como inadimplente. Vedação mantida em relação...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte. Dado provimento aos embargos de divergência. (EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJ 04.08.2008 p. 1)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. - Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte. . - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 127.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 25/05/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), DE EMPRÉSTIMO E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. DESACOLHIMENTO. A novação é forma de extinção dos contratos, razão pela qual os pactos novados, via-de-regra, não podem ser revisados, pena de comprometimento da segurança jurídica. Verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores. Preliminar desacolhida. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constitu...
... bancários e de administração de cartão de crédito, tendo em vista que a jurisprudência ...
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