jurisprudencia contrato arrendamento rural

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REINTEGROU A EMPRESA PINVEST NA POSSE DOS BENS E DOS SEMOVENTES, DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE E DE SEU EX-CÔNJUGE, EM FACE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA, DATADO DE 28 DE JAEIRO DE 2008. DATA ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO INTENTADA PELA AGRAVANTE. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, FIRMADO PELO EX-CÔNJUGE, QUE DEVE SER BUSCADO PELA AGRAVANTE EM DEMANDA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026319673, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em ...

  • CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO RURAL E LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO RÉU COMPROVADO. Não prospera o agravo retido que se insurge contra a não aceitação de contradita de testemunha que trabalha para a autora, na medida em que tal fato, por si só, não altera a livre convicção do julgador no exame das provas. Agravo retido improvido. Igualmente, não há nulidade na fixação do preço do contrato em produto, quando tal não gera prejuízo, que sequer foi alegado, consoante posicionamento firmado na jurisprudência desta Corte. Preliminar rejeitada. No mérito, trata-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural e locação de silo e secado...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRODUÇÃO PECUÁRIA. PRAZO. PECUÁRIA DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE. PRAZO MÍNIMO TRIENAL EXEGESE DA ALÍNEA "A" DO INC. II, DO ART. 13 DO DECRETO Nº 59.566/66. DIMENSÃO DO ARRENDAMENTO QUE NÃO SE MEDE PELO PORTE DO GADO, MAS PELO VULTO DA PRODUÇÃO. Consoante as hipóteses previstas no art. 13, inc. II, alínea "a", os prazos mínimos para o arrendamento rural são de três anos para o arrendamento destinado a lavoura temporária ou à pecuária de pequeno e médio porte; cinco anos para o arrendamento destinado à lavoura permanente ou a pecuária de grande porte para a cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal; e de sete anos para a atividade de exploração florestal, equivalendo ao período que inicia com o plantio e finda com a explor...

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...

    ... participado, juntamente com as sociedades Rural Leasing Arrendamento Mercantil e Sobar S⁄A ... a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease ...IV – Divergência jurisprudencial. O recurso, por fim, quanto à divergência, ...

  • CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS VERBAS DEVIDAS AO RECLAMANTE. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da reclamada ao adimplemento das verbas postuladas pelo reclamante, em face da constatação de que aquela, embora tenha sido, a princípio, tão somente, arrandatária do imóvel rural para o primeiro reclamado - que se utilizou durante anos dos serviços do reclamante no decorrer do contrato de arrendamento -, figurou como sucessora do arrendador, uma vez que, de acordo com as provas dos autos, ficou comprovada a continuidade da prestação dos serviços do reclamante à recorrente, fato demonstrado, inclusive, pela ausência de baixa do registro da CTPS do autor e pela comprovação de que muitos dos trabalhadores do arrendador continuara...

    ... o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. ARRENDANTE. DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARRENDAMENTO PARA TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. Não havendo interesse na renovação do contrato de arrendamento rural, compete ao arrendante notificar o arrendatário de sua intenção, no mínimo seis meses antes do termo final do contrato, sob pena de se considerar renovado automaticamente o contrato. Outrossim, o arrendante possui direito de preferência em face de terceiros interessados (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). Caso dos autos em que o arrendante, não obstante não tenha procedido à competente notificação prévia ao arrendatário do...

  • AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel, a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, vez que tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita.- Restando demonstrada a ausência da prévia notificação de que trata o art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. ...

  • RECURSO ESPECIAL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODUTOS - NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DELVINO LODY fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 95, XI, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 18 do Decreto 59.566/66, além de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado: "CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO DO ARRENDAMENTO. PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produt...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUBARRENDAMENTO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO ARRENDADOR. CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sendo incontroverso nos autos que o requerido subarrendou a área objeto do contrato, era imprescindível a demonstração de que o arrendador foi previamente cientificado a respeito, tendo anuído com a ocupação da área por terceiros. Ausente prova nesse sentido, ônus que competia ao réu, ex vi do art. 333, II, do CPC, resta configurada infração legal que autoriza o despejo, nos termos dos artigos 31, caput, e 32, II, do Decreto 59.566/66. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058054065, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/01/2014)...

  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA. CONSUMIDORES HABILITADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18...

    ... nas relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil. 3. A jurisprudência ...Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, quanto às questões relativas à ... os créditos destinados ao financiamento rural. As instituições autorizadas a operar com essa ...

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