AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ARTS 520 E 558 DO CPC. ARTS. º E 3º DA LEI 8.009/90. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO A QUE SE QUER EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Este Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, tem mitigado a rigidez na concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologia, ou, ainda, obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses nas quais demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a exegese de que é legal, desde que atendidos os pressupostos processuais específicos, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento, prótese e tratamento médico indispensável à sobrevivência. No caso, inexistente o risco de morte. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70044171890, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/12/2011)...
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ARTS 520 E 558 DO CPC. ARTS. º E 3º DA LEI 8.009/90. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO A QUE SE QUER EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Este Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, tem mitigado a rigidez na concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade ou ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologia, ou, ainda, obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses nas quais demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a exegese de que é legal, desde que atendidos os pressupostos processuais específicos, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento, prótese e tratamento médico indispensável à sobrevivência. No caso, inexistente o risco de morte. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório. Agravo desprovido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70043985621, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ARTRODESE DE COLUNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a exegese de que é legal, desde que atendidos os pressupostos processuais específicos, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento, prótese e tratamento médico indispensável à sobrevivência. No caso, inexistente o risco de morte. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório. Agravo provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70043532233, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a exegese de que é legal, desde que atendidos os pressupostos processuais específicos, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento, prótese e tratamento médico indispensável à sobrevivência. No caso, inexistente o risco de morte. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório. Agravo desprovido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70043149616, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a exegese de que é legal, desde que atendidos os pressupostos processuais específicos, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento, prótese e tratamento médico indispensável à sobrevivência. No caso, inexistente o risco de morte. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório. Agravo provido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70043086669, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a exegese de que é legal, desde que atendidos os pressupostos processuais específicos, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento, prótese e tratamento médico indispensável à sobrevivência. No caso, inexistente o risco de morte. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório. Agravo provido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70043086669, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a exegese de que é legal, desde que atendidos os pressupostos processuais específicos, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento, prótese e tratamento médico indispensável à sobrevivência. No caso, inexistente o risco de morte. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70043000819, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/09/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a exegese de que é legal, desde que atendidos os pressupostos processuais específicos, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento, prótese e tratamento médico indispensável à sobrevivência. No caso, inexistente o risco de morte. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório. Agravo provido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70043360866, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)...
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