RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. DANO -IN RE IPSA-. Conforme assenta firme ...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. TRANSPORTE DE VALORES. - DANO M...
DANO MORAL - MORTE POR ELETROCUSSÃO - COMITÊ ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao propósito de aferir a tempestividade do recurso de revista, de acordo com o entendimento da OJ Transitória nº 18 da SBDI-1/TST, pois registra as datas de publicação do acórdão proferido no recurso ordinário e de interposição do apelo. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de prosseguir no exame do conhecimento do agravo de instrumento. B) AGRAVO ...
... pelo pagamento da indenização por danos morais. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADO...896, § 4º, da CLT. 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão region... o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, porque ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL DA ESCOLHA DO AUTOR. RECUSA FUNDAMENTADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE O NOSOCÔMIO NÃO INTEGRAR A REDE REFERENCIADA. APURAÇÃO, NO PROCESSO, QUE O HOSPITAL INTEGRAVA TAL REDE E QUE A RECUSA FOI ILEGÍTIMA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. REVISÃO. A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. A recusa injustificada de autorização para que cirurgia de urgência seja realizada em hospital integrante da rede referenciada gera dano moral. É necessária a revisão da verba...
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO. FRAUDE BANCARIA. DANO MORAL OCORRENTE. Assente a jurisprudência da Corte e da Instância Especial sobre a ocorrência de dano moral pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão de automóvel financiado em nome da consumidora, mesmo na ocorrência de fraude na contratação. Dano moral in re ipsa. DESPROVERAM O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044154896, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/08/2011)
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). LIMITAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se determinar se a pensão mensal, fixada pela redução da capacidade laborativa do empregado em decorrência de doença ocupacional, pode ou não ser limitada à idade média da capacidade laborativa brasileira, no caso, 65 (sessenta e cinco) anos. Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, havendo a redução da capacidade laborativa em decorrência de dano ou lesão sofridos quando do exercício da profissão, a indenização deferida à parte lesionada pode incluir pensão correspondente à perda da capacidade laborativa. Conforme se depreende da redação do anteriormente referido preceito legal, a pensão devida no caso de redução da capacidade laborativa não encontra limites temporais, sendo, porta...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. COFRE ALUGADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO EXIGIDA POR QUEM AJUSTOU O CONTRATO. BEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DE TAIS EXCLUDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL TIDO COMO COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação de cofre foi celebrado entre o autor da ação e a instituição financeira ré. Assim, como a indenização buscada tem origem em falha na prestação do serviço contratado, essa responsabilidade somente pode ser exigida por quem o ajustou. A despeito da maior ou menor engenhosidade dos delinqüentes, descabe a alegação de força maior (ou de caso fortuito), pois ...
... ao quantum fixado a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido... Civil de 2002, bem como dissídio jurisprudencial em relação a arestos dos Tribunais de Justiça d...
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS, É O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA O DE QUE O DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA É PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARECE A PARTE RÉ DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO EM QUESTÃO, EIS QUE A CONDENAÇÃO OBJETO DO RECURSO NÃO DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E CONHECERAM PARCIALMENTE DO SEGUNDO APELO AO QUAL TAMBÉM NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível...
... idéias tiradas das decisões jurisprudenciais. Quero, com isso, enfatizar, não somente a idéia...
AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam (REsp 86.271/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 9.12.97) 2.- Reconhecido pelo Acórdão recorrido que, em última análise, houve, o caso em que, sem autorização dos autores, restaram eles inequivocamente identificados, por circunstâncias bem identificadas de local de morada, empresa, colegas de trabalho e outras, em quadro televisivo humorístico de âmbito nacional, com efeito pessoal vexatório, restaram faticamente determinados o fato causador do dano moral e o próprio dano, decorrente da invasão de privacidade...
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