AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi fundamentada no sentido que a prescrição extintiva do direito à indenização pelo dano moral, em decorrência da anotação indevida na CTPS do empregado, se deu com a rescisão do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - A Jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho reveste-se de natureza trabalhista, pelo que há que se aplicar o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...Trouxe arestos para o confronto jurisprudencial. O Regional, pelo acórdão de fls.33/41, negou pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi fundamentada no sentido que a prescrição extintiva do direito à indenização pelo dano moral, em decorrência da anotação indevida na CTPS do empregado, se deu com a rescisão do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - A Jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho reveste-se de natureza trabalhista, pelo que há que se aplicar o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...Trouxe arestos para o confronto jurisprudencial. O Regional, pelo acórdão de fls.33/41, negou pr...
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A relativa imprecisão e generalidade dos preceitos celetistas têm permitido à jurisprudência alargar o sentido original do instituto da sucessão trabalhista, abrangendo situações antes tidas como estranhas. Este processo de adequação do sentido das normas frente às mutações sofridas pela realidade faz surgir uma nova vertente interpretativa, que alarga o tipo legal da sucessão, mas mantém preservados os objetivos teleológicos do Direito do Trabalho. Logo, para o fim de definir acerca da existência ou não de sucessão trabalhista, desimporta o fato de a reclamante não ter trabalhado para a segunda reclamada. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não restou comprovado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar o pagamento de indenização por dan...
... atualizado; (8) indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00; e (9) reembolso de valo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi fundamentada no sentido que a prescrição extintiva do direito à indenização pelo dano moral, em decorrência da anotação indevida na CTPS do empregado, se deu com a rescisão do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - A Jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho reveste-se de natureza trabalhista, pelo que há que se aplicar o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...Trouxe arestos para o confronto jurisprudencial. O Regional, pelo acórdão de fls.33/41, negou pr...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do T...
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL POR LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/04. I - Os julgados paradigmáticos não se habilitam à demonstração do dissenso pretoriano, seja por conterem vício de origem, na esteira do artigo 896, alínea -a-, da CLT, seja por estarem em contravenção ao disposto no item I, -a-, da Súmula 337 do TST, seja por afigurarem-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. II - A alegação de afronta ao art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, a teor da alínea -c- do art. 896 da CLT, por conta da constatação de que ela, se tivesse ocorrido, não o teria sido de forma direta e sim reflexa, proveniente de pretensa vulneração da legislação processual. III ...
... por dano moral (Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-I desta Corte e Súmula 392/TST). ...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
...Indica divergência jurisprudencial para confronto. O aresto elencado a fls. 158-159, ...
PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. O entendimento da SBDI-1 é no sentido de que o referido verbete sumular abarca a hipótese em que há identidade de objetos nas ações da testemunha e do reclamante. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE INCIDÊNCIA. Esta Corte, por meio da Resolução 129/2005, editou a Súmula 368 do TST, que, em seu item II, preconiza o entendimento de que -é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante ...
..., consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDBDI-1, é de que -após a edição da...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a jurisprudência desta Corte...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Regional, ao entregar o ofício jurisdicional, de modo pleno e fundamentado, cumpre, o quantum satis, a exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Os pontos elencados pela parte, alvo de omissão, foram enfrentados pelo Regional. Inservível a invocação do artigo 5º, LV, da Carta Magna, ante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. A questão competencial desta Justiça Especializada, no tocante à controvérsia sobre danos morais, resta apreciada de forma percuciente nos termos do acórdão desta Eg. 4ª Turma, processo...
... sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute aa reparação de dano moral pr a ticado pelo empregador em razão do co n trat...
I - RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação e ao conjunto probatório que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que o reclamado imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que não padecia de nenhum dos vícios dos arts. 535 do CPC, ficando assim afastada a pretensa violação dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DANOS MORAIS. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se qu...
... fixar a competência do Judiciário Trabalhista. A questão, por sinal, obteve pronunciamento do S... em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de... higidez da divergência jurisprudencial, na esteira do Enunciado nº 296 do TST. Recurso n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
incidentes da instância | ripilica | taxa de natalidade | inscrição concurso mte | Dados Pessoais | Flatiron Partners | New York- The United States | 23 cfr 450 314 | Cleveland Hopkins | Cleaning Services Corporation
