jurisprudencia dano moral trabalhista valor excessivo

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3.207 documents for jurisprudencia dano moral trabalhista valor excessivo
  • ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa matéria, e a observância do prazo prescricional civilista tem lugar apenas em caráter excepcional e extraordinário, quando a lesão ocorrer em períod...

    ...- LER. ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) PELA ... e proporcionalidade, sendo exorbitante, excessivo e inadequado à situação fática delineada nos ... faz, antes e durante este hiato jurisprudencial, o reconhecimento da aplicabilidade da ...

  • Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil, prático, apto a pacificar as relações sociais mediante decisão judicial que tenha efeito concreto para os jurisdicionados. 2 - No caso dos autos, não há interesse recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões da reclamada, porquanto: a) além da tese de natureza processual (conclusão do TRT de que a ...

    ... 2008 é de pagamento da indenização por danos morais decorrentes da lesão à integridade ... seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 - Recurso ... MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 - Na fixação do montante da indenização ...): "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo ..., quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do ... conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (Processo: RR - ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Assim, o recurso carece de fundamentação, no particular. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. Não sendo o caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios, o recolhimento dos valores decorre...

    ... não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição do recurso ..., o qual impõe a reparação integral dos danos sofridos à vítima. Pelo princípio da ... que o valor das indenizações por danos moral e estético se revelou adequado à situação ...ssimos em que este se mostre claramente excessivo ou ínfimo. Ademais, é bem verdade que o antigo ...Por fim, a divergência jurisprudencial colacionada, nesse aspecto, também não ...

  • ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL A ELE EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa matéria, e a observância do prazo prescricional civilista tem lugar apenas em caráter excepcional...

    ...QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$100.000,00 (CENTO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA ...), arbitrado à indenização, não foi excessivo, tendo sido respeitados os princípios da ... razoável que esse entendimento jurisprudencial prevaleça nas hipóteses em que a aplicação do ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A jurisprudência firmada pela SBDI-1 estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente à EC 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. No caso, o assalto, do qual foi vítima o reclamante, ocorreu em 2005, e deve ser aplicada a prescrição trabalhista. Logo, ajuizada a ação em 5/3/2009, não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos da data do assalto (2005), ou seja, não está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INDENIZAÇÃO POR DA...

    ... a função de Caixa), ao transportar valores para abastecer caixas eletrônicos. Uma vez que o ... do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária ... de revista por divergência jurisprudencial e violação dos arts. 189 e 206, § 3º, V, do ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à reparação por danos morais, em decorrência da divulgação de notícia verdadeira, toda a fundamentação do recurso especial assenta-se na inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva da União. Portanto, o que pretendeu, em verdade, a recorrente, foi discutir, não a questão processual de ausência de condição da ação, mas o tema de mérito relativo à ausência de dano e à culpa exclusiva de terceiro. Há evidente deficiência na fu...

    ... dessas verbas se mostre ínfimo ou excessivo, seria possível a revisão dos valores por este ..., ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Apresentadas as ... o feito transcorrido na Justiça Trabalhista".(fls. 688). Alega que não há qualquer ...

  • ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo homologado perante esta Justiça Especializada, pelo qual se deu quitação total do contrato de trabalho extinto, realizado antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange ou não o pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, objeto de outra ação ajuizada perante a Justiça Comum, antes, também, da promulgação da aludida emenda constitucional...

    ... como o ajuizamento da reclamação trabalhista, na qual foi homologado o acordo em que se deu a ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ... em demonstração de divergência jurisprudencial, em face do disposto no artigo 896, § 4º, da ... determinada a constituição de capital no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para o ...,00 (oitenta mil reais) não se mostra excessivo para uma empresa do porte da Sadia S.A., ora ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária de ambas as reclamadas, o Juízo de primeiro grau, em decisão mantida pela Corte Regional, acolheu os argumentos de defesa trazidos pela primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda. Tal decisão não extrapola os limites da lide, na medida em que apenas restringe o provimento requerido pela parte autora, afastando a responsabilidade solidária das recla...

    ... o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, conforme expressamente determina ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, II. A exposição diária do trabalhador ao calor excessivo, catalogado no Anexo 3 da NR15 da Portaria nº ...Recurso de revista não conhecido. 5. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. O art. 896, § 5º, da CLT, que limita as hipóteses de decisão monocrática para denegar seguimento a recurso de revista, destina-se ao relator do recurso de revista no TST, e não ao Presidente do TRT. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4...

    ... Também sob o enfoque da prescrição trabalhista quinquenal estaria autorizado o ajuizamento da ... com base no conjunto probatório que houve dano, nexo causal e responsabilidade subjetiva da ...Cumpre notar que a aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a ... caso concreto, ressaltando-se que, "No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ...

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