RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
...RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. DANO -IN RE IPSA-. Conforme assenta firme ...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 114, III, DA CF (EC N. 45/2004). APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 30.12.2004, que inseriu o inciso VI no art. 114 da Carta vigente, a Justiça trabalhista passou a deter a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". A jurisprudência do STJ, aliando-se à orientação firmada pelo STF no CC n. 7.204-1/MG, firmou-se no sentido de que a norma do inciso VI no art. 114 da Constituição Fede...
DANO MORAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral, segundo remansosa doutrina e jurisprudência, deve observar a noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, o qual deve ser suficiente não só para amenização do dano direto, mas de todas as suas consequências, além de ostentar o caráter punitivo, indissociável da indenização por dano moral, que tem por finalidade evitar que o empregador continue a cometer excessos no gerenciamento do negócio a ponto de fazer passar pelos mesmos constrangimentos os demais empregados, sob o manto da impunidade.
De acordo com a jurisprudência pátria, para a configuração do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Deve ser caracterizado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser demonstrada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. In casu, o demandante se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia de demonstrar a existência de lesão moral e de ato ilícito por parte do empregador decorrente das revistas pessoais promovidas no ambiente de trabalho a autorizar o deferimento da indenização reparatória lastreada nos artigos 5º, inciso X, da Carta Política Nacional, e 186 e 927, do Código Civil vigente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da ...
PRESCRIÇÃO TOTAL. DANO MORAL. É entendimento pacificado na jurisprudência de que para a ação ajuizada a ação após a vigência da Emenda Constitucional n. 45, em virtude de dano moral decorrente da relação de emprego, é aplicável a prescrição bienal prevista do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.
... em nível doutrinário, bem como jurisprudencial. Inúmeras questões têm suscitado debates, envol...
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, tal como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. O c. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da ...
De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que se impõe a demonstração da inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. É de ordem pública o dever de reparar dano causado a outrem (art. 186, CC), devendo o pleito do autor ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil. In casu, irretocável a decisão guerreada que indeferiu o ...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho (se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04). No caso de a lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal, aplica-se o prazo do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hipótese do sinistro ter ocorrido em período anterior à referida Emenda,...
De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve inclusive ser caracterizado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser demonstrada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. In casu, não restou configurada a prática de ato ilícito, ofensivo à honra e imagem da reclamante por parte de sua ex-empregadora, a autorizar a condenação no pagamento de indenização...
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