jurisprudencia deserdacao

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95 documents for jurisprudencia deserdacao
  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ... fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Intimados, os recorridos M. R. N. H. e BANCO ..., houve um verdadeiro processo de deserdação dos filhos do de cujus que, ao falecer, deixara ...

  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ... fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Intimados, os recorridos M. R. N. H. e BANCO ..., houve um verdadeiro processo de deserdação dos filhos do de cujus que, ao falecer, deixara ...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE DESERDAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA VIVA, QUE QUER DESERDAR UM HERDEIRO NECESSÁRIO SEU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL DE RÉU REVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a sentença que extinguiu a demanda sem apreciação de mérito deve ser mantida - mas não pelo abandono da causa reconhecido pelo digno juízo "a quo" (que efetivamente não ocorreu), e sim por outro fundamento. A deserdação só pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa. A ação de deserdação cabe ao beneficiado pelo deserdação, e deve ser ajuizada depois de aberta a sucessão (ou seja, depois da morte do testador), para que fique provada a causa utilizada como razão para deserdar. Inteligência dos artigos 1.964 e...

    ...Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HEIDEIROS TESTAMENTÁRIOS. INVENTARIANTE. HERDEIRA NECESSÁRIA. DESERDAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO. PRÓPRIA NÃO MANEJO DESTA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE".

    ... da disposição testamentária de deserdação subordina-se à comprovação da veracidade de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HEIDEIROS TESTAMENTÁRIOS. INVENTARIANTE. HERDEIRA NECESSÁRIA. DESERDAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO. PRÓPRIA NÃO MANEJO DESTA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE".

    ... da disposição testamentária de deserdação subordina-se à comprovação da veracidade de ...

  • O embargante-executado foi condenado a implantar a GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte ao Meio Ambiente em percentual não inferior ao pago aos servidores da ativa e a pagar as diferenças daí decorrentes. Alegou o IBAMA que não existem diferenças a serem pagas aos exequentes, pois, atualmente, não há servidores que recebem a gratificação GTEMA, não podendo haver uma equiparação desta gratificação com a atualmente percebida. A parte exequente/embargada sustentou que a alegação de que não há, atualmente, servidores que recebem a gratificação GTEMA, de nada interfere ao pagamento, eis que deve haver uma equiparação. Sobreveio sentença de procedência para extinguir a execução nº 5037723-39.2012.404.7100, condenando os embargados ao pagamento de honorár...

    ... legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Inexistência de obstáculo à retratação do juiz singular - Observância dos princípios da celeridade e economia processual - Necessidade de prestar contas da gestão para permitir o depósito dos alugueres - Ausência de elementos para considerar inadequada a prestação de contas - Negado provimento ao recurso".

    ... suspensão do processo em virtude da deserdação. Para atuar como partidor do juízo nomeio o Dr. ...

  • O embargante-executado foi condenado a implantar a GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte ao Meio Ambiente em percentual não inferior ao pago aos servidores da ativa e a pagar as diferenças daí decorrentes. Alegou o IBAMA que não existem diferenças a serem pagas aos exequentes, pois, atualmente, não há servidores que recebem a gratificação GTEMA, não podendo haver uma equiparação desta gratificação com a atualmente percebida. A parte exequente/embargada sustentou que a alegação de que não há, atualmente, servidores que recebem a gratificação GTEMA, de nada interfere ao pagamento, eis que deve-se haver uma equiparação. Sobreveio sentença de procedência para extinguir a execução nº 5037738-08.2012.404.7100, condenando os embargados ao pagamento de hono...

    ... legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As ...

  • PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA POUPANÇA- FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- PERÍCIA- APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR- OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DELINEADOS NA SENTENÇA- NECESSIDADE- ÍNDICES DO PLANO BRESSER E VERÃO- INCIDÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO AOS SALDOS DE CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA 1ª QUINZENA- PLANO COLLOR I- ÍNDICE DE CORREÇÃO DE 84,32%- CABIMENTO SE NÃO PAGO SÓ NOS SALDOS DE MARÇO/90 DAS CONTAS DE 1ª QUINZENA- CÁLCULO EM CONTA DA 2ª QUINZENA- NÃO CABIMENTO- RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO LIMITADA AOS VALORES NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN, COM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR I- JUROS REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL E NÃO INDICAÇÃO NA SENTENÇA- ACRÉSCIMO NO CÁLCULO DE TAL ENCARGO- NÃO CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO ...

    ...CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. ... legítima do réu, decorrente de sua deserdação (fato que não se verificou);. IV - As ...

  • INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união estável não são iguais para todos os efeitos, ou mesmo para os efeitos patrimoniais e sucessórios; senão era desnecessário converter a união em casamento. Não possível converter uma coisa em outra, a menos que sejam desiguais. O propósito foi proteger e não igualar as duas modalidades. Assim, se é constitucional essa diferenciação no casamento, não se poderia supor inconstitucional a opção legislativa...

    ... realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura. Em seu voto, o ... o caso da exclusão da herança por deserdação ou indignidade (arts. 1.814 e 1.961 do CC de ...

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