AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Revelando a prova dos autos, inequivocamente, que o apelante detém a posse do imóvel sub judice por força de contrato de locação, e não de contrato de compra e venda, como por ele alegado, e preenchidos os requisitos arrolados no art. 8º da Lei n. 8.245/1991, é de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido de despejo. Consoante a orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, a mera notificação extrajudicial para desocupação de imóvel não autoriza o aforamento de interdito proibitório, ante a ausência de ameaça concreta à posse. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando a parte ou interveniente atua de forma dolosa, culposa ou maldosa no processo, visando a causar dano à parte ex-adversa ou promover tumulto p...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria da Aparência. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o processo versa exclusivamente sobre mat...
..., é despicienda a prévia notificação do locatário. 5. Recurso especial conhecido e imp...
LOCAÇÃO E PERMISSÃO DE USO. PRIVATIZAÇÃO. Privatizado o serviço prestado pela entidade da administração pública indireta de quem o particular era permissionário de uso de suas instalações, cessa o vínculo respectivo. Se este permanece no local, mediante oferecimento de remuneração a quem sucede aquela, por força da privatização realizada, entre eles se desenvolve relação negocial de índole locacional. Cabimento da ação de despejo para obter a desocupação do imóvel objeto desse vínculo. Tese acolhida em Uniformização de Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. Denúncia do vínculo locativo subsistente por tempo indeterminado, através de comunicação escrita do locador ao locatário. Providência constante de ato subscrito pelo advogado daquele. Ratificação do ...
AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E OS ARRESTOS COLACIONADOS. DECISÃO MANTIDA. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela...
..., é despicienda a prévia notificação do locatário. 5. Recurso especial conhecido e imp...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade de êxito do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, bem como a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, nada impede o exercício do poder geral de cautela do Juiz, com a consequente concessão da liminar pleiteada. A superação da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, a fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da not...
... constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros f... 8.245⁄91, bem como dissídio jurisprudencial. Segundo a agravada, a redação do art. 59, § 1...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. NO CASO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DO LOCADOR NA CONSTRUCÃO DAS BENFEITORIAS PELO LOCATÁRIO, ESTE DEVERÁ RETIRÁ-LAS DO IMÓVEL NA DESOCUPACÃO, CASO NÃO HAJA INTERESSE DE COMPRA PELO LOCADOR. INDENIZAÇÃO PELO FUN...
...Perfeita, válida e eficaz a notificação premonitória efetuada, indispensável à proposit...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação de despejo cumulada com pedido de indenização ajuizada pelo autor sob alegação de que adquiriu imóvel enquanto vigia o contrato de locação ajustado entre o demandado e a antiga proprietária. 2. Não há se falar em desrespeito ao direito de preferência na compra, pois o demandado expressamente manifestou renúncia quanto ao ponto, porém, a notificação encaminhada para desocupação do imóvel não preencheu os requisitos do art. 8º da Lei 8.245/91, pois foi encaminhada com base no art. 57 da referida lei, concedendo prazo de 30 dias e não 90 dias para desocupação do imóvel sem informar acerca da aquisição do imóvel. Notificação inválida. 3. Contudo, a invalidade da notificação não tem o condão de i...
...Precedentes jurisprudenciais. Sucumbencia invertida. DERAM PROVIMENTO AO RECURS...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. NO CASO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DO LOCADOR NA CONSTRUCÃO DAS BENFEITORIAS PELO LOCATÁRIO, ESTE DEVERÁ RETIRÁ-LAS DO IMÓVEL NA DESOCUPACÃO, CASO NÃO HAJA INTERESSE DE COMPRA PELO LOCADOR. INDENIZAÇÃO PELO FUN...
...Perfeita, válida e eficaz a notificação premonitória efetuada, indispensável à proposit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. RETOMADA DA ÁREA. DESPEJO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente, pressupostos não atendidos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038860409, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Olive...
...Mencionou que a primeira notificação efetuada pelos recorridos não possui efeito, uma ...
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de carta de habitação não autoriza que a parte-locatária suspenda o pagamento dos aluguéis, incumbindo-lhe o aforamento de ação de rescisão contratual ou a notificação do locador, se for de sua responsabilidade a diligência, para que proceda à regularização do imóvel junto às autoridades competentes. 3. Hipótese em que não há provas de que os problemas enfrentados pela parte-locatária - casa de espetáculos - junto à Prefeitura Municipal se refiram à ausência de carta de habitação. APELO DESPROVIDO. (Apelaç...
...Desse abalizado entendimento jurisprudencial, não dissente a melhor doutrina, sustentando Rog...
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