jurisprudencia direito preferencia

152703 resultados para jurisprudencia direito preferencia

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...
  • Acórdão nº 2016/0208512-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....

    ...DIREITO . DE . PREFERÊNCIA. . JURISPRUDÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0144559-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OPORTUNIDADE. PRAÇA OU LEILÃO. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada,...

  • Acórdão nº 2014/0120027-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação...

    ...direito de . ...
  • Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. ARRENDAMENTO RURAL. ART. 92, § 3º, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.505/1964). ARRENDATÁRIO. COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N

    ...COMPRA . E . VENDA. . DIREITO" . DE . PREFERÊNCIA.  JULGADO  DE  ACORDO\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0219326-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA A LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO JULGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 17.571/DF,...

    .... 1. O direito de preferência do condômino deve ser exercido ...
  • Acórdão nº 2014/0225259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o...

    ...  CONDOMINIAL  E HIPOTECÁRIO.  DIREITO" . DE PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
  • O direito de preferência do parceiro outorgado: a jurisprudência do TJ-RS

    O direito de preferência do parceiro outorgado e o TJ-RS

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...
  • Acórdão nº 2005/0041559-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. DUPLA PENHORA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa forma, o credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que ajuizada a sua...

    ... é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...
  • Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...

    ...INTERNO. . RECURSO . ESPECIAL. . DIREITO . FALIMENTAR . E  PROCESSUAL . CIVIL. . ...
  • Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...

    ...DO DIREITO"  DE PREFERÊNCIA.   . 1.  Polêmica  em\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário...

    ...: MANOEL RAYES . EMENTA. DIREITO"  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0045589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NOS ARTS. 655 DO CPC/73 E 11 DA LEI 6.830/80. DIREITO DA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA...

    ... DO CPC/73 E 11 DA LEI 6.830/80. DIREITO" DA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA . ORDEM  DE \xC2"...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184657620204058300), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0818465-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COELHO SULTANUM ADVOGADO: Ana Luiza Veloso De Oliveira Lima Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...

    .... Alega que o direito de preferência que concedido a Paulo Sultanum ...
  • Acórdão nº 2015/0249973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JUIZ. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO

    ...ídico  em  vigor  não  prevê  direito  subjetivo  de  fazer . ...
  • Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...

    ...ídico  em  vigor  não  prevê  direito  subjetivo  de  fazer . ...
  • Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA LEI Nº 9.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). AÇÃO DE PREEMPÇÃO. ARRENDATÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA DO IMÓVEL. CASO ESPECIALÍSSIMO. PEDIDO DO DEPÓSITO DO PREÇO DO IMÓVEL FEITO NA INICIAL. ...

    ...282 do STF). 3.  O  direito...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. MULTA. 1. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de...

    ...ídico  em  vigor  não  prevê  direito  subjetivo  de  fazer . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...

    ...ídico  em  vigor  não  prevê  direito  subjetivo  de  fazer . ...
  • Acórdão nº 2014/0106441-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA PRECATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "'o limite previsto pelo art. 100,

    ...  mesmo  ente  público,  terá  direito  à . ...

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