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jurisprudencia direito regresso
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Agravo retido. Por força do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação em demandas indenizatórias por acidente de consumo. Pretensão a ser deduzida em ação própria. Responde a concessionária pelos danos suportados pelo autor, vítima de choque elétrico provocado por rede de alta tensão que não atendia às exigências de segurança relativas à distância da construção existente (um metro do parapeito onde ocorreu o acidente). Afastada qualquer culpa da vítima. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Manutenção do montante indenizatório em virtude dos parâmetros definidos na jurisprudência dominante. Ônus da sucumbência na demanda p...
...Denunciação com base no direito de regresso. Totalidade dos prejuízos reconhecido...
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º) (RE 209.354-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. CRIME DE TORTURA. CONFIGURAÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRARIEDADE E ABUSIVIDADE COMPROVADAS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Prescrição e o Princípio da Actio Nata. O exame da consumação do prazo prescricional exige indagar sobre a existência de uma ação exercitável. Por meio do princípio da actio nata a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que nasce a ação ajuizável ou o exercício da pretensão. O termo inicial para verificação do lapso prescricional em ação de reparação de danos baseada em sentença penal condenatória é o trânsito em julgado na instância penal. Precedentes. Responsabilidade Extracontratual do Estado por Abuso de Poder. A Administr...
...É expressamente assegurado ao Estado o direito de regresso contra o servidor responsável no caso...Entendimento jurisprudencial. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE. QUEDA DE MUNÍCIPE EM CALÇADA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE NO MÍNIMO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. 1. Considerando que a autora reputou ser a municipalidade culpada pelo dano, em face da má conservação da via pública, é parte legítima o Município para figurar no polo passivo da demanda. A não verificação da responsabilidade no evento danoso pode gerar a improcedência do pedido, mas não a extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva. Caso ademais que ao Município cabia promover exigências aos munícipes quanto à conservação das calçadas defronte às propriedades. Dever negligenciado. 2. ...
... civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de se... a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra esses. Contudo, doutrina e jurisprudência ...
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA Veículo apreendido por autoridade policial Adulteração do chassi Direito do evicto reconhecido Denunciação da lide formulada pelo réu ao alienante negada Prova de existência de compra anterior pelo recorrente Denunciação obrigatória nos termos do art. 70, I, do CPC e art. 456 do CC, sob pena de perda do direito de regresso Posição da doutrina e da jurisprudência Agravo retido conhecido e provido para, anulando o processo a partir da decisão de indeferimento, permitir o ingresso do terceiro denunciado Apelação do réu prejudicada.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E DA EXECUTORA DE OBRA DE CONDUTO FORÇADO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos causados aos administrados, via de regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, assentada que está na teoria do risco administrativo. Assim, possível afirmar que o Poder Público, independentemente de prova de sua culpa, é responsável por atos comissivos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra esses. Contudo, doutrina e jurispru...
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -DUPLICATA SEM ACEITE - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - NULIDADE DA CÁRTULA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A duplicata somente se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. Diante da confissão da sacadora do título que não celebrou com a sacada qualquer contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, que pudesse justificar a origem da emissão da duplicata, mostra-se esta desprovida de lastro e, via de conseqüência, indevido o protesto. O protesto de duplicata desprovida de lastro acarreta danos morais ao falso devedor, sendo responsáveis, solidariamente, pelo pagamento da indenização, tanto o emit...
... como condição para o exercício do direito de regresso. A indenização por danos morais deve...Diante das lições jurisprudenciais acima transcritas, descabida é a alegação do pr...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE PLACA INDICATIVA DE LOGRADOURO EM TRANSEUNTE. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Considerando que a autora reputou ser a municipalidade culpada pelo dano, em face da má conservação das placas indicativas de ruas, é parte legítima o Município para figurar no polo passivo da demanda. Não verificação da responsabilidade no evento danoso que pode gerar a improcedência do pedido, e não a extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito...
... a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra esses. Contudo, doutrina e jurisprudência ...
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Apelação. Ação Ordinária de Cobrança. Responsabilidade do Ex-Gestor Público. Incabimento. Responsabilidade da Pessoa Jurídica de Direito Público e Não do Agente Público. Aplicação do Princípio da Impessoalidade. Art. 37, § 6º, da Cf. Servidor Público Municipal Não Concursado. Contrato de Trabalho. Nulidade. Irrelevância. Serviços Efetivamente Prestados. Enriquecimento Ilícito da Administração e Exploração Indevida do Trabalho de Outrem. Impossibilidade. Artigos 1º, Iv, 170 e 193, da Cf. Pagamento dos Valores Reclamados Não Comprovados Pela Administração Pública. Inteligência do Art. 333, I e Ii, do Cpc. Remuneração Devida a Contar dos Cinco Anos Anteriores à Propositura da Ação. Incidência da Prescrição Quinquenal. Nulidade da Sentença por Ausência de Intimação do Ministério Público par...
... público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. UNIÃO. Não cabe, no caso concreto, a denunciação da lide à União, tendo em vista a inexistência de direito de regresso da instituição financeira. Precedentes na jurisprudência. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029970480, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 24/06/2009)
...DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) 3. O Superior Tribunal de J...
