PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO DETER OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 424, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. A reintegração do militar temporário, para fins de tratamento de saúde, dispensa a relação de causa e efeito da doença com o serviço prestado, sendo suficiente que a moléstia incapacitante tenha se manifestado durante o período de caserna, o que basta para que fique caracterizado o nexo de causalidade. A jurisprudência desta Co...
... quanto à moléstia ser ou não pré-existente ao ingresso do autor no serviço militar, necessá... alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 424, I, 458, II, e 535, I e ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO DETER OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 424, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. A reintegração do militar temporário, para fins de tratamento de saúde, dispensa a relação de causa e efeito da doença com o serviço prestado, sendo suficiente que a moléstia incapacitante tenha se manifestado durante o período de caserna, o que basta para que fique caracterizado o nexo de causalidade. A jurisprudência desta Co...
... quanto à moléstia ser ou não pré-existente ao ingresso do autor no serviço militar, necessá... alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 424, I, 458, II, e 535, I e ...
O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura.2. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado".3. Caso em que nem a estipulante do seguro (CEF) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteu o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro.4. Das provas nos autos, restou inequívoca a ignorância do autor acerca de suposta doença incapacitante/pré-existente, quando da assinatura do contrato de ...
...1. O entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais é no sentido de não se con...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado". Caso em que nem a estipulante do seguro (CEF) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteu o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedi...
...1. O entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais é no sentido de não se con..., por motivo de doença pré- existente do segurado, mostra ilegítima quando a seguradora...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado". Caso em que nem a estipulante do seguro (CEF) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteu o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedi...
...1. O entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais é no sentido de não se con..., por motivo de doença pré- existente do segurado, mostra ilegítima quando a seguradora...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado". Caso em que nem a estipulante do seguro (CEF) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteu o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedi...
...1. O entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais é no sentido de não se con..., por motivo de doença pré- existente do segurado, mostra ilegítima quando a seguradora...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado". Caso em que nem a estipulante do seguro (CEF) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteu o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedi...
...1. O entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais é no sentido de não se con..., por motivo de doença pré- existente do segurado, mostra ilegítima quando a seguradora...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado". Caso em que nem a estipulante do seguro (CEF) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteu o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedi...
...1. O entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais é no sentido de não se con..., por motivo de doença pré- existente do segurado, mostra ilegítima quando a seguradora...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado". Caso em que nem a estipulante do seguro (CEF) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteu o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedi...
...1. O entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais é no sentido de não se con..., por motivo de doença pré- existente do segurado, mostra ilegítima quando a seguradora...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ANTERIOR AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de mútuo estabelece a perda dos direitos assegurados pela Apólice de Seguro Habitacional no caso de morte decorrente de doença adquirida em data anterior à sua assinatura. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, "a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado". Caso em que nem a estipulante do seguro (CEF) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteu o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedi...
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